ANO: 26 | Nº: 6588

João L. Roschildt

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Advogado e professor do curso de Direito da Urcamp
21/05/2016 João L. Roschildt (Opinião)

Direitos, direitos, direitos... e deveres?

Recentemente o novo ministro da Saúde, Ricardo Barros, decla­rou (com base em histórica afirmação de José Sarney), em entrevista à Folha de S. Paulo, que a sociedade brasileira não vai “conseguir sustentar o nível de direitos que a Constituição determina”. Para ele, o excessivo número de direitos previstos torna impraticável a gerência governamental. Já para o ex-presidente são os interesses corporativos previstos na Constituição que colocam enormes responsabilidades nos ombros do governo. Eis que os interesses corporativos protegidos na Constituição equivalem a direitos. Ambos os atores políticos con­cordam com a raiz do problema. Seriam tais afirmações condizentes com a verdade?

Antes de buscar uma resposta, declaro que não estou fazendo uma defesa dos dois políticos citados. Nem mesmo de seus partidos. O que busco realizar é o debate saudável de ideias. Mesmo um relógio parado pode acertar o horário em dois momentos do dia. Portanto, o aspecto central é saber se existem mais direitos do que deveres em nossa Constituição.

Fiat lux! As palavras “garantia” e “direitos” (somadas) aparecem 62 vezes. No descompasso, a palavra “deveres” aparece 4 vezes. E quanto aos mencionados interesses corporativos e sua presença na Consti­tuição? Sarney acerta, afinal, basta conhecer a história da Assembleia Constituinte para saber que quase todos os setores da sociedade brasi­leira buscaram uma fatia de “garantias” constitucionais para proteção de suas classes. E um grupo foi mais beneficiado: os servidores pú­blicos. Desejam uma comparação? Enquanto a palavra “trabalhador” aparece 24 vezes, o termo “servidor público” surge com 56 aparições constitucionais. Como curiosidade, o artigo intitulado “Acesso ao Su­premo: quando os recursos são parte do problema”, de Joaquim Fal­cão e Ivar A. Hartmann, aponta que, entre os anos de 2011 e 2013, os funcionários públicos tiveram 26 vezes mais possibilidades de ter ações julgadas pelo Supremo Tribunal Federal em comparação com os trabalhadores de carteira assinada. Grupos de interesses e suas es­tratégias políticas. Quem paga a conta?

Conhecendo o momento histórico anterior à Constituinte, sa­be-se que a excessiva busca pela defesa de “direitos” foi resultado de uma época em que os “direitos” estavam controlados por questões de “segurança nacional”. Em nome desta, suprimiam-se aqueles. Com a abertura democrática, o lado da balança se inverteu. O Estado passou a ter inúmeras obrigações, e os indivíduos infindáveis direitos. Não é à toa que surge a geração do “não dá nada”; afinal, toda a ação, mesmo sendo ela contrária à lei, está intimamente vinculada com um direito que justifica o ato. Para ficar em um exemplo: se um indivíduo furta e é pobre, imediatamente emerge a “intelectualidade” (ressenti­da) justificando o ato pela ausência de iguais oportunidades. E a culpa já é catapultada para a “elite branca e opressora” ao mesmo tempo em que rever o excessivo número de direitos na nossa Constituição passa a ser um atentado para com a democracia. Assim, as responsabilida­des individuais são colocadas na conta da sociedade.

Barros e Sarney não são os mais aptos a realizar algum tipo de crítica voltada a “direitos” ou interesses corporativos. Isso é óbvio e ululante. Mas lembrem-se do curioso caso do relógio parado.

 

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