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Lei estabelece normas mais rígidas sobre segurança, prevenção e proteção contra incêndios
A lei que estabelece normas mais rígidas sobre segurança, prevenção e proteção contra incêndios em estabelecimentos com aglomeração de público foi sancionada pelo presidente Michel Temer com 12 de vetos. A Lei 13.425/2017 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) na ultima semana. O texto traz regras mais severas a serem seguidas por proprietários de estabelecimentos, autoridades públicas e profissionais, visando evitar tragédias como a da boate Kiss. A legislação tem 180 dias para entrar em vigor.
A Lei Kiss foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 7 de março deste ano, quatro anos depois que o incêndio, na madrugada de 27 de janeiro de 2013, em Santa Maria, provocou a morte de 242 pessoas e resultou em 680 feridos na casa noturna. Após, circulou por um bom tempo no Congresso antes da aprovação em definitivo.
A proposta foi aprovada na Câmara pela primeira vez em abril de 2014. Repassada ao Senado, foi votada no ano seguinte, porém com modificações no texto, o que obrigou uma nova análise dos deputados. Depois de quase dois anos de espera, o texto passou na Casa e foi para sanção do presidente Michel Temer.
Um dos vetos presidenciais foi feito ao trecho que proíbe o uso do sistema de comanda para controle do consumo em casas noturnas. A intenção era trazer maior segurança em caso de incêndio ou outras ocorrências. Para vetar a iniciativa, o governo afirmou que a proibição, “embora louvável”, pode ser mais flexível, “preservando-se, também, peculiaridades setoriais, mercadológicas e eventuais mudanças tecnológicas”. No entendimento do governo, a proibição das comandas, pode gerar "uma insegurança jurídica, entrando na competência da esfera privada".
O artigo que criminalizava os donos dos estabelecimentos caso descumprissem determinações do poder público (bombeiros ou do poder público municipal) também foi retirado do texto pelo presidente. A medida previa pena de detenção de seis meses a dois anos e multa para os infratores. Conforme o governo, a legislação atual "já tipifica as condutas previstas no artigo".
Estado vai manter legislação vigente
Os pontos do projeto que previam a obrigatoriedade de que boates e outros estabelecimentos com reunião de público seguissem as regras da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) também foram vetados pelo presidente. Conforme o major Max Geraldo Meinke, da 10ª Brigada de Bombeiros Militar, houve o entendimento do governo que a ABNT é uma entidade ligada ao setor privado e empresas poderiam interferir na elaboração das normas. Dessa forma, vincular regras nacionais de segurança e prevenção de incêndio a ela não seria o ideal. Ficou estabelecido que municípios ou estados deverão definir suas próprias normas. “O Rio Grande do Sul irá manter a legislação vigente, mas poderá sofrer modificações. Existem resoluções técnicas do Corpo de Bombeiros que devem ser adaptadas”, diz.
Meinke informa que todas as possíveis modificações na lei estadual serão debatidas em um seminário que acontece no município de Igrejinha, na próxima semana.
Saída
Foi vetada a adequação à lei de edificações que, pela estrutura física ou pela natureza das atividades desenvolvidas, tenham restrição à existência de mais de uma direção no fluxo de saída de pessoas. De acordo com a justificativa para o veto, a adequação dos estabelecimentos gera custo desnecessário e indevido, principalmente para empresas de micro e pequeno porte, sem aumentar a segurança de forma relevante.
Vistoria
A presidência da República vetou a obrigatoriedade de vistoria anual pela prefeitura ou bombeiros em locais enquadrados na lei. O governo alegou que as leis existentes já dão conta "adequadamente" do assunto e que essa regra vai evitar incrementar desnecessariamente o número de vistorias em locais de baixo risco, concentrando esforços em empreendimentos com maior risco de incêndio.
De acordo com o major, os bombeiros não teriam condições de voltar a realizar vistorias anuais. A obrigatoriedade foi extinta com a legislação estadual. “Não temos efetivo para cobrir a demanda”, informa.
Fiscalização e certificação
O projeto aprovado pelo Congresso atribuía a responsabilidade pela fiscalização à prefeitura, trecho que foi vetado. Para o governo, isso poderia causar a interpretação errônea de que a responsabilidade de fiscalização seria somente da prefeitura, excluindo outras instâncias e agentes, principalmente aqueles com "poder de polícia”.
O texto enviado à sanção estabelece, ainda, que o governo poderia exigir uma certificação de segurança a mais para projetos artísticos, culturais, esportivos, científicos que recebessem incentivos fiscais da União. Os projetos teriam que apresentar certificação pelo Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade (Sbac), além da fiscalização pela prefeitura e bombeiros militares. O trecho foi vetado porque a certificação não existe e a exigência poderia resultar em duplicidade de vistorias, segundo a justificativa.