Cidade

Daeb fará parcelamento de dívida ativa de terrenos

O Departamento de Água, Arroios e Esgoto (Daeb) está autorizado a realizar o parcelamento de dívidas ativas de taxas de água e esgoto de terrenos não edificados, referente ao segundo semestre do ano passado. Os proprietários não pagaram, neste período, em função de uma legislação municipal que isentava os imóveis. Ocorre que a legislação foi derrubada, na Justiça, por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.

A prefeitura deixou de arrecadar cerca de R$ 600 mil, em seis meses, com aproximadamente oito mil terrenos. A situação iniciou quando a Câmara de Vereadores de Bagé aprovou um projeto de lei isentando os lotes das cobranças de água e esgoto. A medida foi vetada pela prefeitura, mas o veto foi derrubado. O Executivo, então, entrou com recurso, na Justiça, sustentando que os vereadores não teriam autonomia para legislar sobre isenções.

De acordo com o diretor do Daeb, Volmir Silveira, por seis meses, os proprietários não puderam efetuar o pagamento. Ele salienta que, com a aprovação da lei de 5.626, em 2016, que trata da taxa e tarifa, a isenção foi prevista novamente.

Forma de pagamento

O parcelamento pode ser feito em até 13 vezes. As 10 primeiras parcelas compreendem o valor dos débitos e as três últimas correspondem à soma dos juros e multas dos respectivos débitos. O contribuinte que efetuar o pagamento das 10 primeiras parcelas até a data de vencimento, terá desconto de 60% sobre juros e de 100% sobre multas. Se o proprietário optar pela parcela única, terá exclusão total da multa e dos juros.