ANO: 25 | Nº: 6385

Luiz Fernando Mainardi

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Deputado Estadual
26/04/2017 Luiz Fernando Mainardi (Opinião)

A falácia da recuperação fiscal

O governo federal aprovou uma lei no Congresso que institui o chamado regime de recuperação fiscal. Na verdade, a proposta ao invés de recuperar vai afundar ainda mais o Estado na crise. A lei não prevê perdão de dívida, mas a sua suspensão, devendo os pagamentos serem retomados em três anos. Nesse prazo, os juros seguem elevando o seu valor, que subirá dos atuais R$ 58 bilhões para R$ 83 bilhões. Caso Sartori aceite as condições para ingressar no programa, estará confirmando a triste sina do PMDB, que no governo Britto fez um acordo que elevou a dívida em 122%, deixando o problema para os próximos governadores resolverem, em piores condições. Além disso, o plano estabelece condicionantes destrutivos do Estado e de sua condição de governar. Exige a privatização de ativos do setor financeiro (Banrisul), de energia (CEEE, Sulgás, CRM) e saneamento (Corsan). Em seguida, veda qualquer reajuste salarial para servidores, contratação de pessoal e realização de concursos. Isso quer dizer, por exemplo, a continuidade do caos na segurança pública. Basicamente, o plano dilapida e paralisa o Estado, diminuindo a sua capacidade de atender as necessidades da população. O resultado é que vamos ficar sem as empresas públicas, teremos os serviços do Estado desestruturados, os servidores mais desvalorizados e a dívida 43% maior. Que baita negócio hein?! O que nos indigna é que, ao contrário do que diz o governo estadual, existe alternativa para a recuperação fiscal do Estado. Já ficou demonstrado que se fizermos como Minas Gerais, podemos abater a dívida em cerca de R$ 43 bilhões, que são os créditos atualizados das compensações que a União deve ao Rio Grande do Sul pelas perdas referentes à Lei Kandir. Se Sartori escolher deixar de joelhos o Rio Grande frente a esta chantagem de Temer, não poderá dizer que são as circunstâncias ou a necessidade. O cumprimento das condicionalidades significará três anos de carência para uma dívida que vai aumentar. Em troca, a perda de nossa autonomia. Esse não é o Rio Grande das gloriosas façanhas que cantamos para o Brasil e o mundo. 

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