Fogo Cruzado
Câmara mantém posição pelo arquivamento de cinco matérias
Cinco projetos de lei foram arquivados, ontem, pelo Legislativo municipal, com base em pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ). Além da proposta que viabilizaria a redução do recesso parlamentar e da matéria que estabelecia a obrigatoriedade da presença de uma vereadora na composição da mesa diretora da Casa, os vereadores votaram, em sua maioria, pelo arquivamento do projeto que criaria a gratuidade para portadores de necessidade especiais, em eventos culturais no município.
Os parlamentares também arquivaram o texto que dispunha sobre a proibição e aplicação de penalidade sobre o abandono de animais de pequeno e médio portes, cães e gatos, em áreas públicas ou privadas, de autoria do vereador João Schardosim, do PSDB, licenciado para assumir o comando da secretaria municipal de Juventude, Esporte e Lazer. A votação que resultou no arquivamento da proposta que proibiria, no município de Bagé, a utilização de fogos de artifício e de todo o artefato que cause estampido, dividiu posições.
A matéria foi arquivada com oito votos favoráveis ao parecer da CCJ e seis contrários. O presidente da Comissão, vereador Antenor Teixeira, tornou a sustentar que a medida contraria determinação federal. “O setor é regulado por um decreto presidencial. Além disso, o judiciário já derrubou leis de outros municípios, no mesmo sentido”, disse, ao justificar voto pelo arquivamento. O líder do PSB, vereador Luís Alberto Gonçalves (Chico), rebateu, argumentando que ‘o judiciário tem decisões divergentes’ sobre o assunto.
Na prática, a matéria não dispunha de parecer jurídico contrário à tramitação. A autora da proposta, vereadora Beatriz Souza, da Rede Sustentabilidade, que cumpria agenda em Porto Alegre, ontem, lamentou o arquivamento. Através de sua assessoria, a parlamentar argumentou que ‘os argumentos usados para derrubar os projetos são infundados’. “O parecer jurídico do projeto dos fogos foi pela constitucionalidade. O argumento da fabricação de artefatos pirotécnicos, não tem nada sobre isso no projeto. Ele simplesmente fala de proibir a utilização dos fogos que tem estampido”, pontuou.