Fogo Cruzado
Câmara vai votar vetos e projetos da prefeitura em sessões extraordinárias
A proposta que estabelece mudanças na estrutura administrativa do Departamento de Água, Arroios e Esgotos de Bagé (Daeb), apresentada pela prefeitura ao Legislativo na semana passada, deve ser votada na terça-feira, 16, em caráter conclusivo. A matéria integra a pauta de sessões extraordinárias convocadas pelo presidente da Casa, vereador Edimar Fagundes, do PRB, com o apoio de praticamente todos os vereadores, para apreciar propostas e vetos do Executivo. Existe expectativa de que novas matérias podem ser incluídas a pedido do líder do governo, Graciano Aristimunha, do DEM.
Através das extraordinárias, além de quatro vetos a projetos de lei do vereador João Schardosim, do PSDB, licenciado para assumir o comando da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer, a Câmara pode votar outras oito propostas da prefeitura. A lista inclui o texto que institui o Fundo Municipal de Meio Ambiente e a redação que altera o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.
Os vereadores também devem votar a proposta que autoriza o Daeb a incluir, na conta de água e esgotos, valores a título de colaboração em prol de entidades sem fins lucrativos ligadas à saúde e à assistência social; o programa de parcelamento de débitos da autarquia; e a redação que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. O Legislativo também deve votar projetos que reduzem os vencimentos dos contratos temporários.
Nova estrutura do Daeb
Pela legislação em vigor desde 2004, os cargos em comissão (CCs), gratificações de função (GFs) e funções gratificadas (FGs) têm provimento com base no critério de confiança, sendo de livre nomeação e exoneração por ato do diretor-geral do departamento. Os cargos em comissão somente poderão ser providos por pessoas que não possuam vínculo com qualquer outra esfera governamental. A gratificação de função destina-se ao servidor que, cedido de outro órgão governamental, preste serviço à autarquia. A função gratificada, hoje, é específica dos servidores da autarquia, facultado ao diretor, estendê-la aos servidores do quadro em extinção.
Pela nova redação, em pauta na Câmara, os CCs e as GFs terão provimento com base no critério de confiança, sendo de livre nomeação e exoneração por ato do diretor-geral da autarquia. Os CCs poderão ser providos por pessoas que não possuam vínculo com qualquer outra esfera governamental, observando a reserva mínima de 10% para os servidores do quadro permanente. A GF poderá ser provida por empregados, servidores da autarquia e servidores cedidos por outro órgão governamental que venha prestar serviço para o Daeb. A gratificação de função configura salário-condição e será paga enquanto o trabalhador exercer a função.
Ainda de acordo com o novo texto, a gratificação de função não poderá ser suprimida nem reduzida quando percebida por 10 anos ou mais e enquanto o empregado estiver no exercício da função. A proposta do governo eleva a base de vencimentos das gratificações. O quadro de GFs e CCs também pode ser alterado. Além das funções e das remunerações, a mudança aumenta dois postos, em relação ao modelo em vigor, passando de 60 para 62 o número de servidores. Na justificativa apresentada ao Legislativo, o prefeito de Bagé, Divaldo Lara, do PTB, argumenta que o Daeb possui 'no seu quadro funcional uma grande maioria de servidores celetistas e a estrutura administrativa conta com vários departamentos de direção, assessoramento e chefia, e para o exercício da função, era deferido o pagamento de função gratificada (FG).'
O chefe do Executivo destaca, porém, que o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) apontou a administração anterior pela criação e pagamento de FGs a servidores celetistas – medida impedida pela legislação federal. "Como o Daeb necessita contar com cargos de direção, assessoramento e chefia, para a execução de todos os seus serviços, procurou-se uma forma de compensar os profissionais que exercerão estas funções, daí encontramos a solução no pagamento de gratificação de função", pontua Divaldo. Se a lei for aprovada, seus efeitos, em termos de pagamento, serão retroativos ao dia 1º de abril. O prefeito justifica que o departamento, 'quando esta administração assumiu a prefeitura, deu plena continuidade nos serviços prestados à população e os mais diversos setores funcionaram a pleno, por isso que se pede a retroatividade', no sentido de ressarcir servidores que já estavam nas funções.