ANO: 25 | Nº: 6379
11/05/2017 Fogo cruzado

Municípios da região já perderam mais de 102 milhões com a Lei Kandir

Foto: Sidimar Rostan/Especial JM

Com os valores perdidos por conta da Lei Kandir, em 20 anos, a Prefeitura de Bagé poderia construir um reservatório do porte da barragem da Arvorezinha e ainda aprimorar o sistema de distribuição de água. É o que comprova um levantamento elaborado pela Assembleia Legislativa. De acordo com o estudo do parlamento gaúcho, o volume de perdas acumuladas pelo Rio Grande do Sul, desde 1996, supera os R$ 43 bilhões. A Rainha da Fronteira, no mesmo período, perdeu mais de R$ 59,2 milhões – valor suficiente para custear obras de infraestrutura que ainda estão no terreno dos projetos. Candiota, Hulha Negra e Aceguá perderam, juntas, R$ 43,7 milhões, totalizando R$ 102,9 milhões, em perdas, a nível regional. Mudanças na legislação, discutidas na Câmara dos Deputados, podem viabilizar o ressarcimento e evitar futuras perdas.
A Lei Kandir, em vigor desde 1996, isenta do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) os produtos destinados à exportação, refletindo na arrecadação das prefeituras. A partir de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), atendendo à Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta em 2013 pelo Estado do Pará e apoiada pelo Rio Grande do Sul, o Congresso Nacional, agora, deve rediscutir a regulamentação dos ressarcimentos devidos a estados e municípios. O trabalho iniciou na semana passada, com a instalação, na Câmara dos Deputados, de uma comissão especial para avaliar propostas de compensação. O colegiado será presidido pelo deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA). O relator será o deputado José Priante (PMDB-PA).


Compensação questionada

A Lei Kandir mexe com um imposto crucial para as prefeituras. Em função do pacto federativo, 25% do valor arrecadado através do ICMS é repassado aos municípios. O debate, agora, está centrado na revisão sobre o modelo de contrapartidas. Em 1996, o governo federal assegurou a estados e cidades uma compensação, criando, ainda, um dispositivo para promover o esforço exportador, chamado de Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX). A distribuição dos recursos é feita de acordo com coeficiente previamente determinado, que não teve qualquer atualização desde que foi estabelecido. As compensações feitas via FEX têm seus coeficientes de partilha estabelecidos em medida provisória, publicada anualmente, que divulga também o montante a ser repassado. De acordo com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), entretanto, os valores da Lei Kandir e do FEX estão congelados desde 2009.


Em busca do ressarcimento

Em entrevista à agência de notícias da Câmara dos Deputados, Priante destacou que a definição de um modelo de ressarcimento é a principal missão do colegiado. O peemedebista acredita que a União terá dificuldade para 'pagar a conta'. A determinação de uma forma de pagamento das dívidas acumuladas também preocupa o relator. A medida deve beneficiar o Rio Grande do Sul, Pará, Amapá, Maranhão, Pernambuco, Minas Gerais, Espírito Santo e Bahia, estados que mais deixaram de arrecadar com o ICMS, no período. Apenas o Pará teria direito a receber da União R$ 67,5 bilhões, segundo projeções da Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas (Fapespa). A CNM, que defende os interesses das cidades, já tem posição. A representação municipalista defende uma proposta apresentada ao Congresso no ano passado, que garante aos entes federados a compensação no montante das perdas sofridas com a desoneração.


Nova relação com a União

Em meio ao debate sobre as condições para adesão ao projeto de recuperação fiscal, proposto pelo governo federal, a discussão sobre o impacto das isenções também ganha espaço no parlamento gaúcho. Na semana passada, a Assembleia Legislativa sediou o seminário 'A dívida dos estados, a Lei Kandir e o Regime de Recuperação Fiscal', evidenciando números oficiais, da Receita Estadual. Os dados revelam que, em duas décadas, o Rio Grande do Sul obteve a compensação de apenas 20,3% de suas perdas. O valor acumulado chega a R$ 43 bilhões, cerca de R$ 14 bilhões a menos do que o Estado deve à União. No ano passado, entretanto, aproximadamente R$ 4 bilhões deixaram de entrar nos cofres gaúchos, valor superior ao despendido pelo Estado para pagar a dívida com a União no mesmo período.
O presidente do Legislativo gaúcho, deputado Edegar Pretto, do PT, que liderou, em março, uma comitiva de deputados, em busca de apoio para formar uma frente nacional de estados com compensações a receber pela Lei Kandir, adiantou que 'por decisão unânime do colégio de líderes, a Assembleia está empenhada em criar as condições para um rápido equacionamento dos ressarcimentos devidos pela União ao Estado e municípios'. "O que a União nos impõe é uma conta muito cara. Se não conseguirmos reaver o que temos de crédito acumulado, e que essa compensação seja apenas daqui para frente, não é um mau negócio, pois todo ano mandamos para o governo federal para pagar a nossa dívida mais que o montante que acumulamos de crédito por conta da isenção das exportações”, avalia.

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