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Editorial

Uma lei necessária

Publicada em 15/05/2017

A Lei de Acesso à Informação completa cinco anos amanhã. Criada para garantir a transparência na administração, a legislação permite à pessoa solicitar informações a qualquer órgão público. O Senado, através do Serviço de Informação ao Cidadão, respondeu, no ano passado, 1.346 pedidos. Em 2015, foram 1.114 respostas e, no ano anterior, 909. Em âmbito local, a regulamentação ainda precisa avançar bastante, conforme estatísticas oficiais.
Bagé e Hulha Negra não ocupam posições de destaque na Escala Brasil Transparente, desenvolvida pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União. O estudo elaborado pela pasta apontou melhora no conjunto dos entes avaliados em relação a questões de transparência pública. Os dados referentes aos municípios da região, entretanto, servirão apenas como parâmetros para a promoção de mudanças. E apoio não deve faltar.
O ministério, através do Programa Brasil Transparente, ajuda estados e cidades na implementação da Lei de Acesso à Informação. O processo inclui cursos e treinamentos presenciais e a distância, distribuição de material técnico e orientativo, além da cessão do código-fonte do sistema eletrônico de Serviço de Informação ao Cidadão. A pasta informou que cerca de 1,7 mil entes federativos já contam com este apoio. Um esforço importante para o cumprimento de uma legislação necessária.
A Lei de Acesso à Informação regula o direito constitucional, estabelecendo mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas. A medida vale para os três poderes da União, Estados, Distrito Federal e municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e o Ministério Público. A norma é relativamente nova, o que justifica pendências pontuais. A fiscalização do próprio modelo de acesso aos dados públicos, porém, é a única via capaz de garantir a normatização local.

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