Fogo Cruzado

Legislativo aprova projetos do governo em sessões extraordinárias

Sete propostas do governo foram aprovadas, ontem, pela Câmara de Vereadores de Bagé. O destaque da pauta das sessões extraordinárias ficou por conta das matérias que criam o Fundo Municipal de Meio Ambiente e o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente. Ambas seguem, agora, para sanção do prefeito Divaldo Lara, do PTB. De maneira geral, o saldo foi positivo para o Executivo. Duas redações consideradas estratégicas, porém ficaram em vista e retornam ao plenário no final da semana.
O texto que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e a proposta que altera a estrutura administrativa do Departamento de Água, Arroios e Esgotos de Bagé (Daeb), criando novos cargos, foram incluídos na pauta das sessões extraordinárias, ao lado de 13 propostas, convocadas para sexta-feira. A expectativa é de que a agenda consuma mais tempo dos parlamentares, em relação às sessões de ontem, quando os vereadores não utilizaram a tribuna para manifestações pessoais, o que acelerou o processo. O fato das matérias já contarem com pareceres das comissões também contribui para o andamento dos trabalhos.
O presidente da Casa, vereador Edimar Fagundes, do PRB, afirma que não houve acordo no sentido do cancelamento das falas. Não existe, portanto, posição sobre as próximas extraordinárias. A pauta inclui a proposta que extingue o pagamento do vale-alimentação para os cargos em comissão (CCs) e a matéria que promove ajustes na reforma administrativa, remanejando coordenadorias e regulamentando o salário-base dos servidores que atuam na atividade de raio x. A celeridade, entretanto, não deve prevalecer.
Em função das extraordinárias de ontem, três comissões técnicas não realizaram reuniões. Os novos projetos, com isso, ainda não foram avaliados pelos colegiados. Esta avaliação será feita na sexta-feira, quando os vereadores também poderão apresentar emendas. Outro fator que deve pesar é o cronograma da Casa. A semana vai encerrar, no Legislativo, com uma maratona de sete sessões (quatro realizadas durante o dia e três solenes, realizadas à noite, para homenagear instituições).
O Legislativo, aliás, vive uma espécie de clima de maratona. Na segunda-feira, a Casa aprovou quatro projetos de lei. Amanhã, os vereadores votarão cinco matérias (todas de autorias de parlamentares) e, na sexta-feira, além de aberturas de crédito, apreciarão a criação da Câmara de Conciliação de Precatórios, a proposta que autoriza o Executivo a doar imóvel para a empresa Ávato e a prorrogação da doação de imóvel ao Ministério Público Militar.

Meio Ambiente
As unidades de conservação terão preferência na aplicação de recursos vinculados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, aprovado, ontem, pela Câmara de Bagé. O projeto que institui a nova ferramenta, revogando o texto em vigor, desde o ano 2000, só depende da sanção de Divaldo. "Com o conselho administrando, tenho certeza de que o fundo vai resolver muitas de nossas demandas ambientais", avalia o vice-presidente da Casa, Antenor Teixeira, do PP.
O vereador Jeferson Dutra, do PSC, que foi secretário municipal do Meio Ambiente na gestão passada, destacou que a articulação pela criação do fundo é antiga. "Será um avanço", definiu. Pela legislação aprovada, os valores, constituídos por dotações orçamentárias do município, doações e recursos referentes à cobrança de multas, serão gerenciados por uma comissão específica, nomeada pelo prefeito, e servirão para comprar equipamentos e custear a qualificação de servidores. As despesas não poderão ser efetivadas sem a autorização do conselho.
A nova estrutura do Conselho de Defesa do Meio Ambiente, aliás, que será vinculado à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Proteção ao Bioma Pampa, também depende apenas de sanção. O colegiado contará, agora, com 20 membros titulares, que representarão universidades, associações e representações de classes. A pauta de ontem, inclusive, apresentou outra pauta positiva para os ambientalistas.
Incluída na agenda, a redação que cria o sistema de disque denúncia para 'prevenir e punir atos de poluição e de agressão ao meio ambiente', de autoria do vereador Fuca, avançou para sanção do prefeito. A criação do Conselho e do Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas, de iniciativa do petista, foi a única redação arquivada pelo plenário. O texto chegou a receber parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ), que foi derrubado, sob a justificativa de que apenas o prefeito teria competência para apresentar o projeto.

Parcelamento
Com base no programa de parcelamento de débitos, que exclui multas e juros de valores devidos ao Departamento de Água, Arroios e Esgotos de Bagé (Daeb), aprovado pelos vereadores, a autarquia poderá estabelecer condições específicas para dívidas de até R$ 1 mil, superiores a R$ 2 mil, R$ 3 mil, R$ 4 mil e a R$ 5 mil.
Débitos de até R$ 1 mil poderão ser parcelados em 24 meses, com exclusão de 90% da multa e redução de 45% dos juros devidos. Dívidas de até R$ 2 mil poderão ser parceladas em 24 meses, com exclusão de 70% da multa e redução de 30% dos juros devidos. "Vai facilitar a vida dos contribuintes", avaliou Graziane Lara, do PTB, durante a votação.
Para débitos de até R$ 3 mil, o prazo aumenta para 60 meses, com exclusão de 60% da multa e redução de 20% dos juros. Dívidas que superam a casa dos R$ 4 mil poderão ser parceladas em 84 meses, com exclusão de 20% da multa e redução de 15% dos juros devidos. Débitos superiores a R$ 5 mil poderão ser parcelados em 100 meses, sem nenhuma redução.

Salários
As remunerações de servidores enquadrados em noves cargos temporários foram alteradas por meio de leis aprovadas ontem. O salário do operador de máquina pesada, inicialmente fixado em R$ 1.756,87, será reduzido para R$ 1,5 mil, a exemplo do vencimento para o cargo de tratorista e para motorista de caminhão. A medida só depende, agora, da sanção do prefeito.
Os vencimentos para serviços gerais e vigiais, estabelecidos em R$ 1.405,50, foram reduzidos para R$ 1 mil. Os salários dos professores de anos finais serão reduzidos de R$ 2.298,82 para R$ 1.149,41. Os vencimentos dos pedreiros e calceteiros, fixados em R$ 1.405,50, serão reduzidos para R$ 1,2 mil. Os salários dos serventes de pedreiro, fixados em R$ 1.405,50, podem ser diminuídos para R$ 1 mil.

Vetos
Os parlamentares mantiveram os quatro vetos do prefeito a projetos de lei do vereador João Schardosim, do PSDB, licenciado para assumir o comando da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer. Divaldo vetou o texto que criaria o Correio Escolar, argumentando que a matéria infringe a Constituição. O chefe do Executivo vetou a redação que criaria a campanha de arborização, destacando que a matéria já é regulamentada por legislação municipal.
O projeto que permitiria o embarque e desembarque de cadeirantes ou portadores de deficiência com dificuldade de locomoção, pelo período de cinco minutos, também foi vetado, sob o argumento de que a União detém a competência para legislar sobre o trânsito. O petebista vetou, ainda, o texto que criaria o boletim eletrônico nas escolas da rede pública, alegando, inicialmente, vício de iniciativa, tendo em vista que a matéria deveria ter partido do Executivo.