ANO: 26 | Nº: 6590

Márcia Dilmann Sousa

marciasifa@hotmail.com
20/05/2017 Márcia Dilmann Sousa (Fogo cruzado)

Primeira lei municipal tem a mesma idade de Sonia Leite

Foto: Divulgação

Progressista preside comissão especial
Progressista preside comissão especial

Na quinta legislatura, a vereadora Sonia Leite (PP) vai mergulhar nos estudos de cerca de seis mil leis municipais. Foi criada há, aproximadamente, duas semanas, a Comissão Especial para Estudo e Otimização e Atualização das Leis Municipais, da qual a progressista é a presidente.

Sonia classifica essa função como uma das mais importantes de todos esses anos como vereadora. São muitas leis municipais, assim como são muitas as que já caducaram e outras tantas que não são cumpridas e carecem de fiscalização, inclusive umas bem recentes, como a que determina o recolhimento das fezes de cães em passeio público e que não é cumprida.

A primeira lei de Bagé tem a mesma idade de Sonia Leite - é de 1948. “O ano em que nasci”, brinca a vereadora. Trata-se da Lei Municipal nº 23, de 13 de setembro de 1948, que dispõe sobre a exploração e concessão de energia termoelétrica, no município de Bagé. É sobre essa legislação que a comissão vai se debruçar na próxima terça-feira, às 11h30min.

Essa comissão especial surgiu como o objetivo  de estudar toda a legislação municipal, verificar a situação de cada uma, as que caducaram, que não cumpridas e fiscalizadas e as que foram duplicadas.

Sonia diz que é uma oportunidade para que os bajeenses participarem de forma ativa. Inclusive foi criado o e-mail comissaorevisaodeleis@gmail.com – senha comissaobage, para que os interessados possam opinar e apontar sugestões.

Para esse trabalho, a comissão que vai se reunir todas as terças-feiras, no mesmo horário, conta com parcerias de entidades como a Subsessão da OAB de Bagé.

Quando os assuntos forem polêmicos, a vereadora diz que, nesses casos, vão ser realizadas audiências públicas.

Pioneira

O prefeito municipal de Bagé faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:


Art. 1º A produção, transmissão, distribuição e venda, dentro do Município, de energia termo-elétrica, para luz, força e quaisquer outros fins, depende de autorização ou concessão do Município.
   § 1º Não dependerá de autorização ou de concessão à exploração de energia termo-elétrica em potência reduzida, nem sua produção para consumo próprio.
   § 2º As autorizações ou concessões serão dadas exclusivamente a brasileiros, ou a sociedades organizadas no país.

Art. 2º O Município manterá órgão especializado, incumbido de ampla fiscalização dos serviços públicos de energia elétrica por ele concedidos e revisão de suas tarifas.
   Parágrafo único. A fiscalização de que trata este artigo compreende o exame contábil e as perícias necessárias à apuração das inversões de capital e lucros auferidos.

Art. 3º O Município de Bagé retomará, automaticamente, o poder concedente no contrato celebrado em 16 de Março de 1929, que outorgou o privilégio exclusivo da exploração do serviço de luz e força nesta Cidade, sub-rogando-se em todos os direitos, que, para tal fim, atribuiu à União o Decreto-Lei Federal nº 5764 de 19 de agosto de 1943.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Bagé, 13 de setembro de 1948.

Fonte: site oficial da Câmara de Vereadores

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