ANO: 24 | Nº: 6185
27/05/2017 Cidade

Projeto de lei reconhece e garante direitos a animais comunitários

Foto: Tiago Rolim de Moura

Alteração de lei prevê especificação de maus tratos e versa sobre diretos
Alteração de lei prevê especificação de maus tratos e versa sobre diretos

Os conhecidos animais comunitários agora são tema de um projeto de lei apresentado pela vereadora Beatriz Souza (Rede), na última semana. O Projeto de Lei 132/2017 reconhece o conceito de animal comunitário, enquanto busca instituir políticas públicas para manutenção da saúde desses animais.

A vereadora explica que sempre existiram animais comunitários, ou seja, sem um dono específico, mas criados “livremente” por membros de uma comunidade. Com a medida, esses animais passam a ter seus direitos reconhecidos, o que facilita na obtenção de políticas públicas para os de rua, como tratamento veterinário e castração, realizado pelo Núcleo Bajeense de Proteção aos Animais (NBPA).

O texto define como “responsáveis-cuidadores” dos animais comunitários os membros da comunidade que tenham estabelecido vínculo de afeto e dependência, que tenham se disposto a isso de forma voluntária. Para que os atendimentos de saúde sejam realizados é necessário o cadastramento de três cuidadores voluntários para fins de controle.

Outro ponto previsto no texto é o incentivo à adoção de animais, incluindo os comunitários. “Queremos mostrar que os animais comunitários também têm direito aos cuidados que outros animais tem. E a ideia é incentivar a adoção dos animais de rua, até mesmo os comunitários, principalmente dos que estão mais velhos”, destaca.

Além disso, o  projeto também altera parcialmente a Lei Municipal nº 4.325/2005, prevendo a seguinte definição para maus tratos “toda e qualquer ação ou omissão voltada contra qualquer animal que implique crueldade especialmente em ausência de alimentação mínima necessária, tortura, uso de animais feridos, submissão a experiências pseudocientíficas e outras definidas em legislação vigente”.

 

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