ANO: 24 | Nº: 5987

Márcia Dilmann Sousa

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03/06/2017 Márcia Dilmann Sousa (Fogo cruzado)

Privatizações

Foto: Caco Argemi/Agência ALRS

Presidente disse que é preciso seguir rito legislativo
Presidente disse que é preciso seguir rito legislativo

O pedido para realização de plebiscito para consultar os gaúchos se concordam ou não com a privatização da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), Companhia Rio Grandense de Mineração (CRM) e Sulgás, encaminhado pelo governo no Estado, foi arquivado pela Assembleia Legislativa.

Em coletiva de imprensa ontem, o presidente do parlamento gaúcho, Edegar Pretto (PT), disse que com base na Legislação e aplicação da Constituição Estadual, Regimento Interno da Assembleia, Lei Federal 9709/98 e Lei Estadual 9207/91, faltam condições legais para que a Casa dê continuidade ao pedido do governo do Estado e faça o plebiscito.

Pretto argumentou que o plebiscito é uma conquista do povo gaúcho, porém a matéria deve, a exemplo de todas as outras que tramitam na Casa, ter seu rito estabelecido conforme determina a lei. "Não posso levar adiante porque as normas são muito claras", afirmou, destacando que na prática há o descumprimento de diversos requisitos formais necessários para a convocação da consulta solicitada pelo governo estadual.

De acordo com informação da Agência de Noticias da Assembléia, com base na análise feita tanto pela Procuradoria como pela Superintendência Legislativa, seria preciso que o Piratini encaminhasse projeto explicitando o que exatamente deseja fazer com cada uma das estatais, ou seja, se o objetivo é vendê-las à iniciativa privada, federalizá-las, extingui-las ou mesmo incorporá-las. E até o momento nenhum projeto de lei partindo do governo estadual com essas questões chegou ao parlamento. De acordo com a legislação, somente após um PL com este objeto ser protocolado pelo governo é que um PDL (projeto de decreto legislativo), e neste caso solicitado por no mínimo 19 parlamentares, inicia sua tramitação para autorizar ou não o plebiscito.

Edegar Pretto lembrou também que há sete meses tramita no parlamento matéria encaminhada pelo governo de Proposta de Emenda Constitucional (PEC 259/2016) prevendo o fim da exigência legal de plebiscito para a privatização das referidas companhias, tendo sido retirada apenas nessa semana por solicitação do próprio governo.

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