ANO: 25 | Nº: 6332
06/06/2017 Cidade

Municípios da região terão incremento de arrecadação no ISS

Foto: Divulgação

Aceguá estima um aumento de R$ 125 mil mensais no recolhimento
Aceguá estima um aumento de R$ 125 mil mensais no recolhimento

O Congresso Nacional rejeitou, na semana passada, o veto presidencial ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 366/13, permitindo a transferência da cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS). Com a decisão, passa a valer o texto da Lei Complementar 157/2016, aprovada em dezembro do ano passado.

A legislação altera regras na cobrança do ISS, fixa em 2% a alíquota mínima e prevê que o valor do imposto seja creditado na cidade onde aconteceu a operação financeira. Antes da lei, o tributo era pago para municípios onde estão instaladas as sedes das empresas. A nova regra altera as operações com cartões de crédito e débito, leasing e planos de saúde. Os municípios precisam adequar a legislação para receber o incremento.

De acordo com o prefeito de Candiota, Adriano Castro dos Santos, a derrubada do veto é considerada uma vitória municipalista. Segundo ele, a mudança dessa lei era uma antiga reivindicação dos prefeitos e foi o principal pleito apresentado na última Marcha à Brasília, que aconteceu entre os dias 15 e 18 de maio.

Santos declara que ainda está projetando os valores de aumento na arrecadação e diz que o incremento no orçamento é importante para que os municípios consigam ter um pouco mais de equilíbrio financeiro.

O prefeito de Aceguá, Gerhard Martens, informa que o aumento da arrecadação deve chegar a R$ 125 mil mensais. O chefe do Executivo afirma que irá encaminhar o pedido de mudança de legislação à Câmara de Vereadores para que os valores comecem a ser repassados. “São recursos livres que podem ser utilizados para vários fins”, diz.

O prefeito de Hulha Negra, Renato Machado, ficou muito satisfeito com a notícia. Ele ainda não projetou o valor do incremento, mas já está providenciando a adequação da legislação. “Isso incentiva os municípios e tudo que entrar de receita  irá auxilia a superar a crise”, observa.

O MINUANO não conseguiu contato com o prefeito Divaldo Lara.

Projeção da CNM

As prefeituras gaúchas podem incrementar em até R$ 360 milhões por ano a arrecadação do Imposto Sobre Serviços (ISS), conforme estimativa da Confederação Nacional de Municípios (CNM). De acordo com dados da confederação, a medida representa um acréscimo anual de R$ 6 bilhões nas receitas municipais no País.

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