Cidade
Municípios da região terão incremento de arrecadação no ISS
O Congresso Nacional rejeitou, na semana passada, o veto presidencial ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 366/13, permitindo a transferência da cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS). Com a decisão, passa a valer o texto da Lei Complementar 157/2016, aprovada em dezembro do ano passado.
A legislação altera regras na cobrança do ISS, fixa em 2% a alíquota mínima e prevê que o valor do imposto seja creditado na cidade onde aconteceu a operação financeira. Antes da lei, o tributo era pago para municípios onde estão instaladas as sedes das empresas. A nova regra altera as operações com cartões de crédito e débito, leasing e planos de saúde. Os municípios precisam adequar a legislação para receber o incremento.
De acordo com o prefeito de Candiota, Adriano Castro dos Santos, a derrubada do veto é considerada uma vitória municipalista. Segundo ele, a mudança dessa lei era uma antiga reivindicação dos prefeitos e foi o principal pleito apresentado na última Marcha à Brasília, que aconteceu entre os dias 15 e 18 de maio.
Santos declara que ainda está projetando os valores de aumento na arrecadação e diz que o incremento no orçamento é importante para que os municípios consigam ter um pouco mais de equilíbrio financeiro.
O prefeito de Aceguá, Gerhard Martens, informa que o aumento da arrecadação deve chegar a R$ 125 mil mensais. O chefe do Executivo afirma que irá encaminhar o pedido de mudança de legislação à Câmara de Vereadores para que os valores comecem a ser repassados. “São recursos livres que podem ser utilizados para vários fins”, diz.
O prefeito de Hulha Negra, Renato Machado, ficou muito satisfeito com a notícia. Ele ainda não projetou o valor do incremento, mas já está providenciando a adequação da legislação. “Isso incentiva os municípios e tudo que entrar de receita irá auxilia a superar a crise”, observa.
O MINUANO não conseguiu contato com o prefeito Divaldo Lara.
Projeção da CNM
As prefeituras gaúchas podem incrementar em até R$ 360 milhões por ano a arrecadação do Imposto Sobre Serviços (ISS), conforme estimativa da Confederação Nacional de Municípios (CNM). De acordo com dados da confederação, a medida representa um acréscimo anual de R$ 6 bilhões nas receitas municipais no País.