ANO: 25 | Nº: 6279

Márcia Dilmann Sousa

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12/06/2017 Márcia Dilmann Sousa (Fogo cruzado)

Comissão aprova contagem de prazos de processos trabalhistas em dias úteis

Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Proposta aprovada é o substitutivo do deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE)
Proposta aprovada é o substitutivo do deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE)

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, da Câmara dos Deputados, aprovou proposta que estabelece que a contagem de prazos nos processos trabalhistas, como já ocorre no Código de Processo Civil (CPC, Lei  13.105/15), passe a ser em dias úteis em vez de dias corridos. A proposta aprovada é o substitutivo do deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), que unifica cinco propostas que tramitam apensadas (PLs 2176/15, 4540/16, 4750/16, 5039/16 e 6823/17). O texto original somente estabelecia a contagem em dias úteis.

De acordo com informações da Câmara Notícias, o texto também inclui na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-lei  5.452/43) a suspensão dos prazos processuais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. Nesse período não serão realizadas audiências ou sessões de julgamento. Porém, juízes, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça continuarão com as atividades. 

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