ANO: 23 | Nº: 5763

Sidimar Rostan

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Editor de política e comentarista da coluna Fogo Cruzado. Jornalista, é especialista em Comunicação e Política e subeditor geral do Jornal Minuano.
19/06/2017 Sidimar Rostan (Fogo cruzado)

Municípios da região devem receber R$ 2,9 milhões em redistribuição do ISS

Foto: Arquivo JM

Valores correspondem às operações com cartões de créditos e débito
Valores correspondem às operações com cartões de créditos e débito

Quatro cidades da região devem receber, juntas, mais de R$ 2,9 milhões, com a derrubada do veto à lei que viabiliza a redistribuição da arrecadação do Imposto sobre Serviços (ISS). De acordo com estimativa divulgada pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a maior parcela será repassada ao município de Bagé, totalizando R$ 2.578.885,38. Candiota terá direito a R$ 153.089,93. Aceguá passa a dispor de R$ 125.476,10 e Hulha Negra contará com R$ 45.874,81.

A derrubada do veto era uma das principais reivindicações da Marcha dos Municípios, que levou milhares de gestores à Brasília, em maio. A posição inicial do Planalto impedia a redistribuição às prefeituras, afetando especificamente o dispositivo que transfere a cobrança, atualmente feita no município do estabelecimento prestador do serviço, para o município do domicílio dos clientes nas operações com cartões de créditos e débito, leasing e planos de saúde.

Pela regra anterior, segundo a CNM, 35 municípios detinham 63% da receita do ISS. Ocorre que cerca de 100 cidades respondem por 78% de todo o imposto. Mais de 2,6 mil municípios, ainda de acordo com a Confederação, respondem pela arrecadação de apenas 1% do ISS, enquanto dois ficavam com mais de 33,83% de todo o valor arrecadado. A nova forma de divisão, que havia sido aprovada no ano passado, mas vetada pelo presidente Michel Temer, do PMDB, amplia o repasse para todas as prefeituras brasileiras.

Com o objetivo de acabar com a guerra fiscal entre os municípios, a medida fixa em 2% a alíquota mínima do imposto. A principal mudança na reforma do ISS está relacionada à cobrança do tributo onde a operação ocorreu, em casos específicos, como cartão de crédito ou débito. Na prática, isso significa que as operações podem ser tributadas pela cidade onde são feitas ou segundo o domicílio do tomador da operação, e não no município sede da administradora do cartão ou da empresa financeira.

O Executivo justificava, inicialmente, que a mudança traria “uma potencial perda de eficiência e de arrecadação tributária, além de redundar em aumento de custos para empresas do setor, que seriam repassados ao custo final”. O governo federal busca, agora, a edição de uma norma capaz de viabilizar a operacionalização das transferências às cidades, 'para não causar nenhum problema ao bom funcionamento do sistema financeiro nacional', conforme manifestou, o Planalto em comunicado oficial.

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