ANO: 26 | Nº: 6544

Sidimar Rostan

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Editor de política e comentarista da coluna Fogo Cruzado. Jornalista, é especialista em Comunicação e Política e subeditor geral do Jornal Minuano.
22/06/2017 Sidimar Rostan (Fogo cruzado)

TCE-RS indefere cautelar sobre extinção de fundações estaduais

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS), Cezar Miola, relator da representação do Ministério Público de Contas do Rio Grande do Sul (MPC-RS), que suscitou ‘possíveis irregularidades decorrentes da execução da lei estadual (aprovada pela Assembleia Legislativa), que autoriza a extinção de fundações de direito privado da Administração Pública Indireta do Estado do Rio Grande do Sul’, indeferiu o pedido de medida acautelatória solicitada pelo órgão ministerial. 
A posição do conselheiro se limitou a indeferir a liminar, já que há decisão da Justiça do Trabalho impedindo a extinção imediata das fundações – entre elas a Fundação Estadual de Pesquisa Agropecuária (Fepagro), que mantinha unidade em Hulha Negra. O relator, de acordo com informações da assessoria de imprensa do TCE-RS, também considerou a complexidade e o volume de atos necessários à extinção das entidades, os quais não permitirão a suspensão das suas atividades em um curto lapso de tempo. Ele entendeu, portanto, que não está presente um dos requisitos que autorizariam o deferimento da medida cautelar requerida.
A decisão determinou, ainda, a remessa dos autos ao MPC-RS, para a emissão de parecer final. A análise do mérito da representação e da defesa apresentada pela Procuradoria-Geral do Estado será realizada após a manifestação do Ministério Público.

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