ANO: 25 | Nº: 6356

Sidimar Rostan

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Editor de política e comentarista da coluna Fogo Cruzado. Jornalista, é especialista em Comunicação e Política e subeditor geral do Jornal Minuano.
23/06/2017 Sidimar Rostan (Fogo cruzado)

Prefeitura propõe incidência do IPTU sobre imóveis cedidos

Apresentada pelo prefeito Divaldo Lara, do PTB, o projeto que altera o Sistema Tributário do Município, em vigor desde 1966, criando nova regra de incidência do Imposto Sobre a Propriedade Predial ou Territorial Urbana (IPTU), será avaliado pelas comissões técnicas da Câmara, a partir da próxima semana. A alteração estende a cobrança aos imóveis públicos, cedidos a particulares.

Na justificativa apresentada ao Legislativo, Divaldo sustenta que a medida tem como base uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que, no entendimento do Executivo municipal, ‘modifica o panorama dos princípios tributários, no que diz respeito à imunidade recíproca tributária, a qual não foi extinta, mas afastada do plano das concessões e permissões de uso de bens públicos.

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