ANO: 25 | Nº: 6312

Sidimar Rostan

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Editor de política e comentarista da coluna Fogo Cruzado. Jornalista, é especialista em Comunicação e Política e subeditor geral do Jornal Minuano.
27/06/2017 Sidimar Rostan (Fogo cruzado)

Câmara de Bagé aprova 12 projetos de lei em sessão ordinária

Foto: Arquivo JM

Multa para quem aplica trote no Samu depende, agora, da sanção do prefeito
Multa para quem aplica trote no Samu depende, agora, da sanção do prefeito

Doze projetos de lei aprovados, ontem, pela Câmara de Vereadores de Bagé, seguem, agora, para a sanção do prefeito Divaldo Lara, do PTB. A lista de redações que podem entrar em vigor inclui o texto que dispõe sobre a aplicação de multas para quem aplicar trotes no Serviço de Assistência Médica de Urgência (Samu), de autoria de Antenor Teixeira, do PP, e a legislação que obriga as empresas concessionárias do serviço de transporte coletivo a instalar sistemas de internet Wi-Fi gratuito em todos os veículos da frota.

A lei que pune quem aplicar trote ao Samu determina que o serviço deverá anotar o número da linha telefônica de onde se originou a ligação do trote e enviar ofício às empresas prestadoras de serviços telefônicos, para que informem os dados do assinante. As operadoras terão o prazo de 30 dias, a partir do recebimento do ofício. O proprietário da linha telefônica usada no ato, que passa a ser considerado infracional, pagará multa administrativa, consistente no valor de duas Unidades de Referência Padrão (URPs).

O projeto apresentado pelo líder do PT, Lélio Lopes (Lelinho), prevê que os empresários terão prazo de até três meses para adaptar os veículos, após a sanção. O Executivo ainda não se posicionou sobre a matéria, que foi aprovada com votos de integrantes da base, a exemplo do texto que cria a política municipal do livro, com foco na realização de eventos e no desenvolvimento de programas de estímulo à circulação de obras regionais, de autoria da líder da Rede Sustentabilidade, vereadora Beatriz Souza.

Apenas uma proposta da prefeitura foi votada, ontem, autorizando a contratação de um topógrafo para o Departamento de Água, Arroios e Esgoto de Bagé (Daeb), em caráter emergencial e temporário. Os parlamentares aprovaram, ainda, o projeto que estabelece o programa de incentivo ao voluntariado nas escolas, do líder do PDT, vereador Augusto Lara, e o texto que proíbe o Daeb de realizar o corte do fornecimento de água, por motivo de inadimplência, entre a meia-noite de sexta-feira, até as 9h da segunda-feira subsequente.

Divaldo vai avaliar, ainda, a criação do Dia Municipal de Combate ao Diabetes (14 de novembro), proposto pelo líder do PTB, Ramão Bogado (Bocão), através de uma lei que também garante o acesso a exames, medicação e equipamentos para a aplicação de insulinas, bem como uma redação proposta pela líder do PP, vereadora Sonia Leite, que muda a base de cobrança de multas pelo descumprimento da lei que obriga estabelecimentos bancários a instalar divisórias opacas e biombos para garantir a privacidade dos clientes.

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