ANO: 25 | Nº: 6400

Sidimar Rostan

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Editor de política e comentarista da coluna Fogo Cruzado. Jornalista, é especialista em Comunicação e Política e subeditor geral do Jornal Minuano.
30/06/2017 Sidimar Rostan (Fogo cruzado)

Bagé terá 18 meses para regulamentar lei da defesa do usuário de serviços públicos

As cidades da região têm prazos diferentes para cumprir as determinações da lei que fixa normas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, sancionada pelo presidente da República, Michel Temer, do PMDB, no início da semana. Em Bagé, as normas devem entrar em vigor dentro de 18 meses.

A legislação cria uma espécie de código que valerá para os serviços prestados pelos três poderes, pelo Ministério Público, pela advocacia pública, bem como para concessionárias e outras empresas autorizadas a prestar serviços em nome do governo, a exemplo de autarquias. A lei entrará em vigor após 365 dias, no caso da União, estados, Distrito Federal e municípios com mais de 500 mil habitantes.

No caso de municípios com uma população entre 100 mil e 500 mil habitantes, o prazo será de 540 dias. Paras cidades com menos de 100 mil habitantes, a exemplo de Candiota, Hulha Negra e Aceguá, o prazo é de 720 dias. Por meio da nova legislação, prefeituras e Câmaras deverão garantir formas de participação da sociedade e de avaliação periódica da qualidade dos serviços públicos.

A igualdade no tratamento dos usuários, o atendimento por ordem de chegada e aplicação de soluções tecnológicas para simplificar processos e procedimentos estão entre os direitos estabelecidos pelo texto federal. Os órgãos públicos deverão disponibilizar uma Carta de Serviço ao Usuário, com informações claras a respeito do serviço prestado, tempo de espera para atendimento, prazo máximo e locais para reclamação.

As ouvidorias terão atribuições específicas, que abrangem a função de receber, analisar e encaminhar, às autoridades competentes, as manifestações da sociedade, propor a adoção de medidas para a defesa dos direitos do usuário, além de auxiliar na prevenção e correção dos procedimentos incompatíveis. Prefeituras e Câmaras deverão, também, medir anualmente o índice de satisfação dos usuários e a qualidade do atendimento prestado.

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