ANO: 25 | Nº: 6311

Sidimar Rostan

sidimar_frostan@hotmail.com
Editor de política e comentarista da coluna Fogo Cruzado. Jornalista, é especialista em Comunicação e Política e subeditor geral do Jornal Minuano.
30/06/2017 Sidimar Rostan (Editorial)

Novo código

A lei que fixa normas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, sancionada pelo presidente da República, Michel Temer, pode perfeitamente ser encarada como uma espécie de novo código. A legislação disciplina prazos para abertura de processo administrativo para apurar danos causados por agentes públicos, por exemplo, e estabelece as atribuições das ouvidorias públicas. As cidades terão prazos diferentes para se adequar. No caso de Bagé, todas as determinações devem ser atendidas dentro de 540 dias. A grande beneficiada com as mudanças é a democracia.

A normatização preenche uma lacuna, garantindo formas de participação da sociedade e de acompanhamento periódico da qualidade. A igualdade no tratamento dos usuários e a vedação de qualquer tipo de discriminação estão entre os direitos básicos previstos pela nova legislação. A redação determina, ainda, que prefeituras e Câmaras deverão disponibilizar e atualizar periodicamente uma Carta de Serviço ao Usuário, com informações sobre tempo de espera para atendimento, prazo máximo e locais para reclamação. As regras, aliás, valem para serviços prestados por órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, convertendo as ouvidorias em canais de abertura de manifestações.

No terreno da avaliação, o avanço fica por conta de uma obrigatoriedade, aplicada aos órgãos e entidades públicas, no sentido de garantir a medição periódica da qualidade, através de índices de satisfação e do atendimento prestado. Este direcionamento do foco do Estado para o cidadão, como chegou a classificar o ouvidor-geral da União, Gilberto Waller Júnior, surge em um contexto muito específico, pontuado pelo descontentamento com as gestões políticas. As novas medidas podem marcar uma virada na desgastada relação dos gestores com a sociedade, alimentando o processo que vai converter o eleitor em cidadão, sobretudo por pressupor a defesa de direitos.

Deixe seu comentário abaixo

Em tempo real

Outras edições

Carregando...