ANO: 25 | Nº: 6261

Sidimar Rostan

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Editor de política e comentarista da coluna Fogo Cruzado. Jornalista, é especialista em Comunicação e Política e subeditor geral do Jornal Minuano.
04/07/2017 Sidimar Rostan (Fogo cruzado)

Vereadores mantêm veto sobre lei do estacionamento de contêineres

O Legislativo bajeense manteve, ontem, o veto ao projeto que tornaria obrigatório o estacionamento de contêineres nas esquinas, a menos de cinco metros do alinhamento da via transversal, conforme estabelecido pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A proposta havia sido aprovada pela Câmara em maio.
A matéria, apresentada pelo líder do PSDB, João Schardosim, licenciado para comandar a Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer, previa multas em caso de descumprimento.
Na justificativa do veto, encaminhada aos vereadores, o prefeito de Bagé, Divaldo Lara, do PTB, destaca que outras propostas relacionadas à regulamentação do estacionamento de contêineres foram alvos de ações de inconstitucionalidade, junto ao Tribunal de Justiça.
Na posição que foi mantida pelo plenário, o petebista sustenta, ainda, que a Câmara, ao legislar a respeito do tema, ‘invadiu competência privativa do chefe do Executivo, dispondo sobre matéria nitidamente administrativa’.

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