ANO: 25 | Nº: 6208

Sidimar Rostan

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Editor de política e comentarista da coluna Fogo Cruzado. Jornalista, é especialista em Comunicação e Política e subeditor geral do Jornal Minuano.
07/07/2017 Sidimar Rostan (Fogo cruzado)

Regras para incidência do IPTU e ressarcimento de despesas avançam na Câmara

O projeto que altera o Sistema Tributário do Município, em vigor desde 1966, criando nova regra de incidência do Imposto Sobre a Propriedade Predial ou Territorial Urbana (IPTU), proposto pelo Executivo, recebeu pareceres favoráveis das comissões técnicas da Câmara. Os relatórios que recomendam a aprovação da lei que regulamenta o ressarcimento das despesas realizadas por servidores em exercício da função também devem ser votados em plenário.
A mudança que estende a cobrança aos imóveis públicos, cedidos a particulares, avaliada pelo Legislativo desde o final de junho, tem como base uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que, no entendimento da prefeitura, ‘modifica o panorama dos princípios tributários, no que diz respeito à imunidade recíproca tributária, a qual não foi extinta, mas afastada do plano das concessões e permissões de uso de bens públicos.
A proposta de ressarcimento, que depende agora de aprovação, em plenário, determina que os gastos deverão ser comprovados por documentos oficiais e não poderão ultrapassar o limite de 50% do Piso Municipal Salarial. Divaldo argumenta que a prefeitura ‘objetiva promover o equilíbrio econômico e financeiro do dinheiro público, criando mecanismos que viabilizam a correta aplicação da verba pública’.


Portal da transparência
O texto que institui o Portal da Transparência do Município de Bagé também recebeu pareceres favoráveis das comissões técnicas da Câmara. A redação formaliza o modelo existente, determinando que o acesso à ferramenta será viabilizado por meio de um link inserido na página oficial da prefeitura. A lei, basicamente, detalha as informações que devem constar no portal.

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