Editorial

Sem perder o foco regional

As prefeituras poderão contar com apoio institucional para regulamentar a lei que garante a avaliação periódica da qualidade dos serviços públicos. Uma iniciativa coordenada pela Ouvidoria-Geral da União trabalha no desenvolvimento de um modelo para facilitar a municipalização da Lei de Proteção e Defesa do Usuário de Serviços Públicos, sancionada em junho. A proposta é interessante, mas deve ser encarada com atenção.
A legislação estabelece direitos básicos no sentido da igualdade no tratamento dos usuários, vedando qualquer tipo de discriminação. O atendimento por ordem de chegada, com exceção para os casos de urgência e as prioridades asseguradas por lei, também integram o novo conjunto de normas. Um dos principais avanços está relacionado à previsão do desenvolvimento de soluções tecnológicas para simplificar os processos.
A denominada 'Redes de Ouvidorias', formada pela União, promete auxiliar na estruturação de sistemas, procedimentos, acompanhamento e avaliação cidadã da qualidade dos serviços, prerrogativas estabelecidas pela normatização federal. A primeira versão do modelo de regulamentação será apresentada no final de agosto, oferecendo a possibilidade de uma padronização que não deve ser simplesmente assimilada. Embora o contexto envolva demandas muito bem definidas, as diferenças locais precisam prevalecer.