Fogo Cruzado

Regras para incidência do IPTU e ressarcimento de despesas prontas para pauta

O Legislativo bajeense deve votar, na quinta-feira, a redação que altera o Sistema Tributário do Município, criando nova regra de incidência do Imposto Sobre a Propriedade Predial ou Territorial Urbana (IPTU). Os vereadores também votarão, em caráter conclusivo, a lei que regulamenta o ressarcimento das despesas realizadas por servidores em exercício da função. As duas matérias foram aprovadas, ontem, em segunda discussão.
A mudança que amplia a cobrança aos imóveis públicos, cedidos a particulares, tem como base uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que, no entendimento da prefeitura, ‘modifica o panorama dos princípios tributários, no que diz respeito à imunidade recíproca tributária, a qual não foi extinta, mas afastada do plano das concessões e permissões de uso de bens públicos.
O modelo de ressarcimento sobre análise dos parlamentares determina que os gastos devem ser comprovados por documentos oficiais e não poderão ultrapassar o limite de 50% do Piso Municipal Salarial. Na justificativa encaminhada à Câmara, o chefe do Executivo, Divaldo Lara, do PTB, argumenta que a prefeitura ‘objetiva promover o equilíbrio econômico e financeiro do dinheiro público, criando mecanismos que viabilizam a correta aplicação da verba pública’.
Também está pronta para votação, em plenário, a redação que institui o Portal da Transparência do Município de Bagé. A lei basicamente formaliza o sistema que já existe, determinando que o acesso à ferramenta será viabilizado por meio de um link inserido na página oficial da prefeitura.