ANO: 25 | Nº: 6335
21/07/2017 Fogo cruzado

Câmara terá pauta cheia na segunda-feira

Foto: Arquivo JM

Alteração na lei do estacionamento rotativo será votada na quinta-feira
Alteração na lei do estacionamento rotativo será votada na quinta-feira

Sem quórum para realizar a sessão ordinária de ontem, o Legislativo bajeense deve votar, na segunda-feira, três vetos e seis projetos de lei. A pauta inclui a redação que altera o Sistema Tributário do Município, criando nova regra de incidência do Imposto Sobre a Propriedade Predial ou Territorial Urbana (IPTU), e a proposta que regulamenta o ressarcimento das despesas realizadas por servidores em exercício da função.
O modelo de ressarcimento proposto pelo governo determina que os gastos devem ser comprovados por documentos oficiais e não poderão ultrapassar o limite de 50% do Piso Municipal Salarial. Já a mudança que amplia a cobrança aos imóveis públicos cedidos a particulares tem como base uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que, no entendimento da prefeitura, ‘modifica o panorama dos princípios tributários, no que diz respeito à imunidade recíproca tributária, a qual não foi extinta, mas afastada do plano das concessões e permissões de uso de bens públicos.
Os vereadores também devem votar a redação que institui o Portal da Transparência do Município de Bagé. A lei apenas formaliza o sistema em vigor, determinando que o acesso à ferramenta será viabilizado por meio de um link inserido na página oficial da prefeitura. Por outro lado, a suspensão da sessão de ontem alterou o cronograma de votação da mudança na legislação que autorizou a Prefeitura de Bagé a criar, nas ruas e logradouros públicos municipais, áreas de estacionamento rotativo pago, relacionada ao pagamento, por parte dos veículos conduzidos por pessoas com deficiência e idosos.
O projeto que amplia a gratuidade só deve ser votado na quinta-feira, 27, junto ao veto do prefeito Divaldo Lara, do PTB, a um texto semelhante, apresentado pelo vice-presidente da Casa, vereador Antenor Teixeira, do PP. A redação foi vetada, pelo petebista, por vício de origem, tendo em vista que a autoria deveria ter partido do Executivo.

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