Fogo Cruzado

Legislação cria regras para ressarcimentos de despesas de servidores

A lei que regulamenta o ressarcimento das despesas realizadas por servidores municipais, em exercício da função, foi aprovado, ontem, pela Câmara de Vereadores. A proposta, de autoria da prefeitura, determina que os gastos deverão ser comprovados por documentos oficiais e não poderão ultrapassar o limite de 50% do Piso Municipal Salarial.
A redação depende, agora, da sanção do prefeito Divaldo Lara, do PTB. O chefe do Executivo, aliás, argumentou, em ofício encaminhado ao Legislativo, antes da aprovação, que a intenção do Executivo era ‘promover o equilíbrio econômico e financeiro do dinheiro público, criando mecanismos que viabilizam a correta aplicação da verba pública’.