ANO: 26 | Nº: 6539
25/07/2017 Fogo cruzado

Lei estabelece multa para trotes ao Samu

Foto: Tiago Rolim de Moura

Valor para falsa comunicação de emergência passa de R$ 1,6 mil
Valor para falsa comunicação de emergência passa de R$ 1,6 mil

O prefeito de Bagé, Divaldo Lara, do PTB, sancionou a lei que dispõe sobre a aplicação de multas para quem aplicar trotes no Serviço de Assistência Médica de Urgência (Samu). A legislação, proposta pelo vereador Antenor Teixeira, do PP, foi aprovada pela Câmara no final de junho.
A legislação considera como trote o uso de ligação telefônica originada de má-fé ou que não tenha como objeto, o atendimento, a emergência ou situação real que venha a justificar o acionamento do Samu, determinando que o descumprimento ao disposto sujeitará o assinante da linha telefônica usada no ato infracional ao pagamento de multa administrativa, consistente no valor que pode ultrapassar R$ 1,6 mil e dobrar, em casos de reincidência.


Sistemática

O Samu deverá anotar o número da linha telefônica de onde se originou a ligação do trote e enviar ofício à empresa prestadora do serviço telefônico, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para responder, sob pena de multa administrativa. As ligações originadas de telefone público serão anotadas em relatório separado para futuro levantamento de incidência geográfica e posterior identificação do autor do trote, pelos órgãos competentes.


Notificação
Após a aplicação da multa, será expedida uma notificação ao infrator assinante ou ao responsável pela linha telefônica, que terá prazo de 30 dias para apresentar defesa por escrito junto ao órgão municipal competente. A avaliação dos recursos contra decisão desfavorável do órgão público municipal é de competência da Procuradoria-Geral do Município. Não havendo interposição de recurso, a multa será aplicada, com vencimento no prazo de 30 dias.

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