ANO: 25 | Nº: 6262
26/07/2017 Fogo cruzado

Daeb não poderá cortar fornecimento de água nos finais de semana

Foto: Arquivo JM

Autarquia não poderá suspender serviço durante feriados
Autarquia não poderá suspender serviço durante feriados

O prefeito Divaldo Lara, do PTB, sancionou a lei que proíbe o Departamento de Água, Arroios e Esgoto de Bagé (Daeb) de realizar o corte do fornecimento de água, por motivo de inadimplência, entre a meia-noite de sexta-feira até as 9h da segunda-feira subsequente. A proibição também vale para vésperas de feriados e feriados.
A legislação, aprovada pela Câmara em junho, foi proposta pelo vereador Antenor Teixeira, do PP, com base em uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Corte decidiu que o serviço de fornecimento de água é considerado serviço essencial e a suspensão deve ser feita, quando for o caso, de modo a viabilizar a possibilidade de imediato pagamento.

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