ANO: 24 | Nº: 8084
27/07/2017 Editorial

Em favor das prefeituras

A medida provisória que cria novas regras para o setor de mineração, apresentada pelo governo federal ao Congresso Nacional, privilegia as cidades. Esta não é a única promessa de vantagem, mas talvez seja a de maior reflexo do ponto de vista econômico. O Planalto cumpriu a promessa de alterar a base de cálculo, aumentando as alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração Mineral e o royalty cobrado das empresas, mas não mexeu na fórmula. E quem ganha com isso são as prefeituras.
A alteração é sensível. Pelo sistema anterior, o cálculo era feito com base no faturamento líquido das mineradoras. Agora, a cobrança será feita com base na receita bruta da venda do minério, agregando os custos com seguro e transporte. Quem produzir mais, pagará mais. O governo espera elevar de 4% para 6% a participação do setor de mineração no Produto Interno Bruto (PIB), dentro de sete anos. E isto sem alterar o modelo de distribuição, que destina 65% do total aos municípios.
As cidades, portanto, devem lucrar, em níveis diferentes, com a nova projeção, que prevê uma ampliação, na arrecadação, da ordem de 80%. Para se ter uma ideia do impacto para as prefeituras, basta observar os números do ano passado, quando a receita totalizou cerca de R$ 1,6 bilhão. Neste cenário, Candiota recebeu R$ 1.889.753,84. Mais do que incrementar as receitas, o novo marco regulatório também encerra a polêmica sobre a revisão da aplicação dos recursos. Os valores devem, de fato, servir para amortização dos impactos ambientais em níveis locais, conforme já especificava a legislação. Esta é uma definição que não pode mudar.

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