Cidade

Secretaria Segurança e Mobilidade Urbana mantém processo de regularização de carroceiros

Mais de 20 carroceiros realizaram cadastro desde que a secretaria municipal de Segurança e Mobilidade Urbana retomou as ações de regularização. O processo é feito de forma gratuita, nas sextas-feiras, das 8h30 às 9h30, na sede da pasta, localizada na rua General Mallet, nº251. Os condutores devem levar cópia do RG e CPF, duas fotos 3x4, comprovante de residência e quatro faixas refletivas.
De acordo com o chefe de gabinete da secretaria, Luís Diego Soares de Oliveira, atualmente, o município conta com 269 carroças emplacadas. O Núcleo Bajeense de Proteção aos Animais (NBPA) está realizando serviços de apoio veterinário e anexando microchips aos animais que passam pelo cadastramento. A medida viabiliza a identificação.
A ação pretende cumprir as determinações da lei 4843, em vigor desde março de 2010, que a regulamenta o sistema de controle de transportes com tração animal e controle de animais de grande porte (equinos e bovinos) soltos em via urbana. A legislação instituiu, por exemplo, o peso máximo de carga para os animais de pequeno, médio e grande porte.
Caso os condutores sejam encontrados sem o cartão de identificação emitido pela secretaria com carga excedente, sem as carroças registradas e emplacadas, ou em qualquer outra irregularidade, o profissional estará sujeito à pena educativa, aplicada pela pasta. Em caso de reincidência, é aplicada a multa de 20% da Unidade de Referência de Preços (URP). Em caso de nova reincidência, dobra o valor da multa e o condutor fica proibido de utilizar veículo de tração animal por cinco anos.
As ações são realizadas pela pasta, Núcleo Bajeense de Proteção aos Animais (NBPA), Coordenadoria do Bem-Estar Animal e gabinete da vereadora Beatriz Souza.