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Editorial

Uma questão de Justiça

Publicada em 11/08/2017

A aprovação, pelo Senado, da proposta de emenda à Constituição que torna imprescritíveis os crimes de estupro, é um avanço para a Justiça brasileira. Na prática, deixa de existir tempo mínimo para que as vítimas desse tipo de crime façam a denúncia. Pela legislação que vigora até então, passados 20 anos, o autor do crime não pode mais responder por ele. O aumento do rigor era fundamental.
O estupro é crime inafiançável e hediondo. Ao agravar a pena, por meio de redação anterior, o Congresso já havia reduzido o acesso a benefícios relacionados à execução penal. Faltava, porém, garantir a punição. Como destacou o autor da proposta de alteração, senador Jorge Viana, a mudança "manda um recado duro para os estupradores que fazem do Brasil um país campeão de estupros".
O fim da prescrição, que agora segue para a Câmara dos Deputados, cria uma condição nova, que deve refletir nas estatísticas. A tendência é de que os registros aumentem em casos pontuais, a exemplo daqueles que envolvem crianças e adolescentes ou que ocorrem dentro do ambiente familiar. Ainda existem barreiras para a denúncia. A esperança é de que elas não resistam ao cenário. Não precisamos mais conviver com a imagem da impunidade. Em seu lugar, devemos trabalhar para que criminosos possam ser responsabilizados a qualquer tempo.

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