Segurança

Lei do abigeato completa um ano

A lei 13300 que prevê penas mais graves para crime de abigeato (furto de animais), proposta pelo deputado federal Afonso Hamm, do PP, completou um ano, no dia 2 de agosto. O progressista destaca que a nova legislação está possibilitando que criminosos sejam presos e quadrilhas desarticuladas e punidas com rigor.
“Neste primeiro ano de vigência da legislação, muitas organizações criminosas foram desestruturadas e estão sendo responsabilizadas pelos prejuízos causados aos residentes rurais do Estado. A atuação da Força-Tarefa da Polícia Civil foi determinante na redução dos furtos de animais no primeiro semestre, que segundo a Secretaria de Segurança caíram 27,10% em relação ao ano anterior”, afirma.
Outro ponto importante do projeto é o que criminaliza toda a cadeia do crime, desde quem furta até quem oculta, transporta e comercializa semoventes domesticáveis de produção, ainda que abatidos ou divididos em partes. De acordo com o parlamentar, o próximo passo será a criação de uma delegacia especializada em crimes agropecuários.