ANO: 25 | Nº: 6353
16/08/2017 Fogo cruzado

Tribunal de Contas determina redução na cobrança da tarifa de ônibus intermunicipal

O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) emitiu medida cautelar determinando que a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Rio Grande do Sul (Agergs) pare de cobrar tarifa de embarque de passageiros que não utilizam os terminais rodoviários no transporte intermunicipal de longo curso e suburbano do interior.
A decisão foi publicada no diário eletrônico do TCE-RS na segunda-feira, 14. A partir desta data, com base em prazo estabelecido pelo conselheiro relator do processo, Cezar Miola, a Agergs tem, agora, 60 dias para implementar medidas voltadas à cessação da referida cobrança.
A medida é resultado da análise realizada em uma inspeção especial provocada por uma denúncia encaminhada à ouvidoria. De acordo com a área técnica do TCE-RS, os cálculos da tarifa aprovados pela Agergs nos últimos três anos contemplam a cobrança indistinta de uma alíquota de 11%, que tem por objetivo remunerar os serviços prestados pelas rodoviárias.
A equipe apontou, ainda, que a cobrança ‘implica em possível enriquecimento indevido das concessionárias de transporte, assim como sobrepreço das tarifas e, portanto, prejuízo aos usuários’.

 

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