Fogo Cruzado

Prefeitura deve ceder área da Casa do Produtor para empresa

O Executivo bajeense busca autorização da Câmara de Vereadores para fazer a Concessão de Direito Real de Uso de um imóvel para instalação de fábrica de glóbulos inertes, sob responsabilidade da Empresa UPPS Distribuidora Ltda. A lei, que deve ser votada no dia 25, em agendas extraordinárias, estabelece prazo de um ano para a cessão da estrutura, localizada na avenida Santa Tecla, aos fundos da Casa do Produtor.
Pela proposta encaminhada ao Legislativo, a concessão prevista ‘tem por finalidade fomentar a produção de glóbulos inertes, utilização na fabricação de remédios, produtos homeopáticos, confeitos e demais derivados da sacarose’. Fica vedada a cedência e transferência, sob qualquer título, parcial ou total, inclusive a destinação diversa da qual dispõe a presente lei, sob pena de imediata rescisão da Concessão de Direito Real de Uso.
Pela redação, que chegou a ser incluída na pauta das sessões extraordinárias de terça-feira, mas acabou ficando em vista, o município pode, a qualquer momento, rescindir a concessão, independente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial, desde que não implementados todos os objetivos que motivaram a cedência objeto desta lei. A prefeitura, neste caso, fica desobrigada de qualquer pagamento ou ressarcimento, revertendo ao município todas as benfeitorias que no imóvel forem realizadas pela cessionária.
Se a matéria for aprovada pelos vereadores, as modificações realizadas na estrutura física do imóvel cedido, somente ocorrerão mediante autorização expressa da administração municipal. A concessão, entretanto, será regulamentada em instrumento próprio, elaborado pelo Executivo.