ANO: 25 | Nº: 6282
18/08/2017 Fogo cruzado

Legislação pode alterar estrutura administrativa do Daeb

Se a proposta que tramita no Legislativo, alterando a estrutura administrativa do Departamento de Água, Arroios e Esgoto de Bagé (Daeb), for aprovada, em sessões extraordinárias previstas para o dia 25, os Cargos em Comissão (CCs) e Gratificação de Função (GFs) terão provimento com base no critério de confiança, sendo de livre nomeação e exoneração por ato do diretor-geral da autarquia, podendo o servidor recebê-la, concomitantemente, com regime especial de tempo integral. Esta possibilidade não integra a legislação em vigor.
A nova redação estabelece que os cargos em comissão e os servidores que recebem gratificação de função e função gratificada ficam obrigados a exercer as atribuições correspondentes. Ao diretor, é facultado conceder regime especial de tempo integral, levando em consideração a necessidade da Administração, para funcionários detentores de cargos em comissão e gratificação de função, elevando em até 70% (setenta por cento) do valor do CC/GF correspondente, nunca ultrapassando seis CCs e 10 funcionários que percebem GFs.
A proposta, que chegou a ser incluída na pauta das sessões extraordinárias de terça-feira, mas acabou em vista com o líder do PT, Lélio Lopes (Lelinho), prevê que o servidor convocado para trabalhar em regime especial de tempo integral que não cumprir as 10 horas semanais, sofrerá desconto proporcional ao tempo não trabalhado. Além disso, o servidor que vier a receber a vantagem terá direito a incorporar o referido regime à sua remuneração, inclusive para a aposentadoria, na proporção de 20% ao ano.
 “Não podia votar uma proposta que não havia conseguido analisar com tempo. Tivemos menos de 24 horas para avaliar”, justificou Lelinho.

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