ANO: 25 | Nº: 6261
18/08/2017 Segurança

Prefeito recebe projeto da Guarda Civil Municipal

Na tarde de ontem, o prefeito de Bagé, Divaldo Lara, recebeu das mãos do secretário de segurança municipal de Mobilidade Urbana, Paulo Véras Simões Pires, o projeto composto por 15 capítulos e 91 artigos, que cria a Guarda Civil Municipal.
O texto, redigido pelo titular da pasta, já passou pela avaliação da Procuradoria Geral do Município e foi aprovado para seguir os próximos trâmites legais, já que está amparado no artigo 144, parágrafo 8° da Constituição Federal e artigo 6° da Lei Federal n. 13022/16.
Nos próximos dias, será realizado o impacto financeiro e o prefeito fará a leitura da redação para formalizar as últimas alterações, se necessárias, antes do envio da matéria à Câmara de Vereadores para apreciação e posterior votação. A etapa deve ocorrer na primeira quinzena de setembro.
O projeto, que foi uma das propostas de campanha de Divaldo, prevê a contratação de 25 servidores, mediante concurso, para a formação da guarda, que terá como principais competências, tanto na área urbana como rural, a proteção de bens e serviços, presença em logradouros públicos, dissuasão de condutas criminosas, prestação de socorros e salvamentos, apoio à defesa civil, exercício de competências no trânsito, prisão em flagrante de delito, integração com a Polícia Civil, Brigada Militar e outros órgãos de segurança e realização de patrulhamento escolar.
A CGM terá corregedoria e ouvidoria com finalidades previstas em lei. A minuta prevê também a possibilidade de formação de convênios para treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes do órgão.

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