Editorial

Longe de ter uma lógica

A distribuição de recursos não prioriza o deficit de vagas no sistema prisional. É o que comprova a avaliação realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O cenário, ainda de acordo com a Corte, provoca desigualdades na concessão de verbas. Na prática, o trabalho demonstra que o Programa Nacional de Apoio ao Sistema Prisional, inserido no Plano Plurianual 2012-2015 para amenizar a precária situação dos presídios brasileiros, não obteve os resultados esperados. Os números são contundentes.
Até junho, cerca de 51% das obras do programa estavam paralisadas, não haviam sido iniciadas ou apresentavam avanço físico inferior a 30%. Entre as principais causas para o não atingimento das metas, de acordo com nota emitida pelo TCU, com base nas auditorias, estão a demora, tanto na aprovação das propostas, quanto na conclusão de licitação. O contexto que impede os avanços inclui, inclusive, a apresentação de projetos e orçamento deficientes. Fica nítido que esta não é uma agenda prioritária.
No tocante à relação entre a demanda por vagas e investimentos, o Tribunal identificou que 'os recursos recebidos pelos estados não são proporcionais ao deficit'. A prova de que falta critério também é evidenciada por números. Em 2015, por exemplo, o estado do Tocantins recebeu R$ 22,8 milhões em recursos federais para amortizar um deficit de 709 vagas. No mesmo período, o Maranhão, que apresentava deficit de três mil vagas, recebeu apenas R$ 7 milhões. Longe de uma lógica de gestão, o setor depende de uma revisão geral, que o coloque em posição de destaque na pauta de prioridades para a segurança.