Fogo Cruzado

Alteração na regra para incidência do IPTU de imóveis cedidos

A mudança no sistema tributário do município, que cria nova regra de incidência do Imposto Sobre a Propriedade Predial ou Territorial Urbana (IPTU), aprovada pelos vereadores em julho, foi sancionada pelo prefeito de Bagé, Divaldo Lara, do PTB. A alteração estende a cobrança aos imóveis públicos cedidos a particulares.
Quando apresentou a proposta aos vereadores, Divaldo argumentou que a medida tem como base uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que ‘modifica o panorama dos princípios tributários, no que diz respeito à imunidade recíproca tributária, a qual não foi extinta, mas afastada do plano das concessões e permissões de uso de bens públicos’.