ANO: 25 | Nº: 6258

Luiz Fernando Mainardi

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Deputado Estadual
23/08/2017 Luiz Fernando Mainardi (Opinião)

O golpe e o direito

O golpe parlamentar desferido contra a presidente Dilma Rousseff está cada dia mais explícito. Também está evidente que a quebra da ordem institucional tem tido um efeito profundo no Estado de direito. Uma das consequências deste arranjo inconstitucional quebra, cada vez com mais profundidade, os princípios basilares do direito. E isso, obviamente, é um perigo.
De um lado, um membro do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Gilmar Mendes, vê-se no direito de julgar parentes e amigos, agindo contra o bom senso e permitindo a liberdade de um empresário reconhecidamente corruptor, afrontando de forma reiterada e incomum a decisão da primeira instância, como se o objetivo fosse, apenas, sinalizar um “super” poder de livrar seus amigos e parceiros da cadeia.
Ocorre que a suspeição e o impedimento de julgar estão relacionados com um dos princípios do direito, que é o da imparcialidade de quem julga. Um juiz não pode agir conforme interesses políticos, econômicos e mesmo afetivos na hora do julgamento. Por isso, quando o objeto do julgamento tem relação direta com o juiz, ele deve se considerar impedido. Isso é um princípio universal.
Não tem sido assim com o ministro Gilmar. De forma grosseira e reiterada tem interferido na vida política e moral do País, sempre na defesa de seus correligionários e/ou parceiros. Sempre perseguindo seus desafetos e/ou divergentes políticos. Não é por outro motivo que vem, de forma sistemática, reunindo-se furtivamente com o golpista Temer na busca de uma saída honrosa para a quadrilha que assalta o País.
De outro lado, desconstitui-se o princípio da presunção da inocência, outro de nossos princípios básicos. No direito, nada é tão forte quanto uma prova, mas tão grave quanto o cometimento de um crime é a condenação de um inocente. Com o perdão do trocadilho, condenar um inocente é, também, um crime.
É por isso que precisamos rechaçar a ideia de que na política ou no Judiciário são todos iguais. Ao contrário, existem pessoas corretas em todos os partidos e em todos as comarcas e tribunais. Ouso dizer, inclusive, que são a maioria. A condenação prévia, com generalizações, serve apenas aos que pretendem usurpar o poder de forma antidemocrática. É evidente que a democracia tem imperfeições. Nenhum sistema político é perfeito. Mas fora da democracia e da vida partidária, o que existe é a imposição de interesses, o autoritarismo e a dominação dos mais poderosos.
O principal patrimônio de um político é a sua imagem, a sua reputação. O reino das acusações sem provas acaba por dilapidar esse patrimônio e desconstituir a sua credibilidade. Isso não significa que políticos ou juízes devem ser protegidos de acusações e/ou investigações. Ao contrário, o principal compromisso de quem pretende representar interesses e opiniões na vida pública é o da transparência.
Por isso, quando aparecem denúncias, procure a prova. Se elas existem, na forma de um vídeo, de uma gravação, de algum fato indiscutível, pressione para a condenação. Mas, ao contrário, pense bem. Em algum momento, esta relativização do direito poderá ser usada também contra você.

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