ANO: 25 | Nº: 6312
25/08/2017 Fogo cruzado

Executivo quer mudar regra para pagamentos de débitos de pequeno valor

A Câmara de Vereadores de Bagé pode apreciar, hoje, uma alteração parcial na legislação que estabelece o valor para fins de pagamentos de débitos judiciais de pequeno valor. O texto depende da aprovação das comissões técnicas para avançar ao plenário.
Com base na redação apresentada pela prefeitura, serão consideradas de pequeno valor, as obrigações que o município, suas autarquias e fundações devam quitar em decorrência de decisão judicial transitada em julgado cujo valor, devidamente atualizado, não exceda ao teto do regime geral de previdência social.
A redação em vigor desde 2010 considera de pequeno valor os débitos judiciais passíveis de requisição ou obrigações consignadas em precatórios judiciais contra a Fazenda Municipal, os que tenham o valor igual ou inferior a oito salários mínimos nacional. A expectativa é de que a matéria seja incluída na agenda das sessões extraordinárias de hoje.

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