ANO: 25 | Nº: 6258
04/09/2017 Fogo cruzado

Comissão aprova retirada da contribuição previdenciária sobre aviso prévio

Foto: Divulgação

Proposta foi apresentada por Hamm, com base em indicação da Aciba
Proposta foi apresentada por Hamm, com base em indicação da Aciba

Com base no projeto aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, a legislação pode deixar expresso que não incide contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado. A proposta, apresentada pelo deputado Afonso Hamm, do PP, já havia passado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e pela Comissão de Seguridade Social e Família.
Em seu parecer, o relator na Comissão de Finanças, deputado João Paulo Kleinübing, do PSD de Santa Catarina, observou que a redação não implica em aumento de despesa ou diminuição da receita pública, não cabendo, pois, manifestação sobre sua compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira.
A proposição de Hamm atende o pedido do ex-presidente da Associação Comercial e Industrial de Bagé (Aciba), Lindonor Peruzzo. A classe empresarial entende que a alteração não trará prejuízos aos trabalhadores. Existe a expectativa de que a mudança viabilize a abertura de novos postos de trabalho. A medida só depende, agora, da aprovação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A matéria terá novo relator no colegiado.
O progressista destaca que o aviso prévio indenizado é uma verba rescisória paga pelo empregador quando este decide demitir, sem justa causa, o funcionário contratado por tempo indeterminado, sendo o mesmo liberado, de imediato, de comparecer à empresa. “Entendemos que a inclusão do aviso prévio indenizado na base de cálculo da contribuição previdenciária aumenta o encargo tributário do empregador e, por consequência, desestimula a contratação de novos empregados”, argumenta.

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