Fogo Cruzado

Comissão aprova retirada da contribuição previdenciária sobre aviso prévio

Com base no projeto aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, a legislação pode deixar expresso que não incide contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado. A proposta, apresentada pelo deputado Afonso Hamm, do PP, já havia passado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e pela Comissão de Seguridade Social e Família.
Em seu parecer, o relator na Comissão de Finanças, deputado João Paulo Kleinübing, do PSD de Santa Catarina, observou que a redação não implica em aumento de despesa ou diminuição da receita pública, não cabendo, pois, manifestação sobre sua compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira.
A proposição de Hamm atende o pedido do ex-presidente da Associação Comercial e Industrial de Bagé (Aciba), Lindonor Peruzzo. A classe empresarial entende que a alteração não trará prejuízos aos trabalhadores. Existe a expectativa de que a mudança viabilize a abertura de novos postos de trabalho. A medida só depende, agora, da aprovação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A matéria terá novo relator no colegiado.
O progressista destaca que o aviso prévio indenizado é uma verba rescisória paga pelo empregador quando este decide demitir, sem justa causa, o funcionário contratado por tempo indeterminado, sendo o mesmo liberado, de imediato, de comparecer à empresa. “Entendemos que a inclusão do aviso prévio indenizado na base de cálculo da contribuição previdenciária aumenta o encargo tributário do empregador e, por consequência, desestimula a contratação de novos empregados”, argumenta.