ANO: 25 | Nº: 6313
05/09/2017 Fogo cruzado

Mainardi apresenta parecer favorável à concessão de terras devolutas

Foto: Marcelo Bertani/Agência ALRS

Petista defende aprovação da proposta apresentada por Manuela D’Ávila
Petista defende aprovação da proposta apresentada por Manuela D’Ávila

O parecer do deputado Luiz Fernando Mainardi, do PT, ao projeto de lei que promove diversas alterações na legislação que trata sobre regras da habitação, autorizando ao Estado a conceder terras devolutas sob seu domínio para assentamentos rurais e urbanos de baixa renda, está pronto para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa.
Na avaliação da deputada Manuela D’Ávila, do PCdoB, autora da proposta, os atuais instrumentos ‘não encontram aplicação pacífica em áreas em que o domínio é estatal, determinando que a população tenha de bater às portas do Judiciário para ver atendido o seu direito à moradia’.
Pelo projeto da parlamentar, inspirado em proposta do ex-deputado Raul Carrion, do PCdoB, o artigo da lei 10.851, que dispõe sobre as terras públicas e devolutas do Estado, passa a vigorar com nova redação, prevendo que o Estado fará a concessão do direito real de uso ou a concessão de uso especial para fins de moradia aos moradores de baixa renda ocupantes de terras devolutas urbanas, mediante o preenchimento de requisitos, como o da ‘utilização da área para residência própria ou de sua família’.
O projeto de Manuela, que tramita no parlamento gaúcho de 2015, também prevê que as concessões de direito real de uso e de uso especial para fins de moradia serão efetivadas a título gratuito. O texto cria, ainda, um Banco de Terras Urbanas, destinado a atender às necessidades habitacionais urbanas da população de baixa renda, com rendimento familiar mensal de até três salários mínimos, formado por terras públicas e devolutas estaduais e pelas pertencentes a empresas, autarquias e fundações sob controle do Estado.

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