ANO: 25 | Nº: 6485
12/09/2017 Fogo cruzado

Simba solicita parecer sobre leis que formalizaram reforma administrativa

O Sindicato dos Municipários de Bagé (Simba) solicitou parecer, ao Ministério Público, sobre a lei que trata da reforma administrativa no município. A legislação, aprovada pela Câmara e sancionada pelo prefeito Divaldo Lara, do PTB, em janeiro, é parcialmente questionada, pela representação sindical. Documento encaminhado à promotoria observa que a lei ‘estabelece formas de incorporação, dentro de períodos curtos, fazendo com que o beneficiado incorpore facilmente 100% do adicional obtido, o qual será levado para sua aposentadoria’.
A representação, também relacionada ao texto que alterou regras do Estatuto dos Funcionários Públicos de Bagé, igualmente aprovada em janeiro, menciona, ainda, ‘o salário extremamente baixo recebido pela maioria dos servidores’ e o ‘prejuízo em médio e longo prazo que as leis trarão ao sistema previdenciário do município’. As duas matérias questionadas pelo Simba passaram por análises específicas, relacionadas à constitucionalidade, no Executivo e no Legislativo, no início do ano, quando foram aprovadas.
O presidente do Sindicato, Antônio Soares, explica que, além da preocupação com o período de incorporações, existe uma apreensão pontual, relacionada ao reflexo das determinações para o Fundo de Pensão e Aposentadoria do Servidor (Funpas). Em documento encaminhado aos vereadores, ele reforça, ainda, que o Simba deve se manifestar contra qualquer aumento de salário até que sejam corrigidos os vencimentos ‘dos servidores que sofrem com o achatamento salarial’.


Daeb

O Simba também manifestou posição contrária ao projeto de lei que pode alterar estrutura administrativa do Departamento de Água, Arroios e Esgoto de Bagé (Daeb), relacionada aos Cargos em Comissão (CCs) e Gratificação de Função (GFs) da autarquia. A representação sindical já manifestou aos parlamentares que não concorda com a proposta, que ainda tramita nas comissões técnicas da Casa, por entender que dispõe sobre aumento de vantagens. A posição é rebatida por fontes do governo. Não existe prazo para votação, em caráter conclusivo.

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