ANO: 23 | Nº: 5787
13/09/2017 Fogo cruzado

Comissão aprova projeto de Lara para diminuir fraudes em concursos

Foto: Vinicius Reis/Agência ALRS

Petebista afirma que Câmaras de Vereadores terão condições de adaptar a legislação
Petebista afirma que Câmaras de Vereadores terão condições de adaptar a legislação

A proposta que institui o Estatuto do Concurso Público, de autoria do deputado Luís Augusto Lara, do PTB, foi aprovada, ontem, por unanimidade, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa. O projeto pode seguir, agora, para o plenário da Casa, onde será apreciado em caráter conclusivo.
O principal objetivo da nova legislação é reduzir o índice de fraudes em concursos, especialmente em prefeituras, e evitar irregularidades contidas nos editais, como provas mal formuladas, uso de questões já aplicadas em outras seleções e falta de fiscalização e controle entre a administração pública e a instituição organizadora do certame.
O projeto estabelece as normas gerais à realização de concursos públicos de provas ou de provas e títulos da Administração Estadual Direta e Indireta. Ele inclui autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo Estado. “A gente sabe que é uma legislação estadual, mas que, a partir dela, as Câmaras de Vereadores terão condições de adaptar a sua legislação também, trazendo transparência e segurança para aqueles que se dedicam nessa área”, afirmou Lara, à agência de notícias da Assembleia.
O projeto de lei tramitava desde 2010. De acordo com o petebista, ele é uma compilação da legislação federal e de algumas legislações estaduais, onde o índice de fraude em concurso é muito baixo. Com 114 artigos, o texto não recebeu nenhum tipo de emenda reparativa (do ponto de vista Constitucional), tendo somente emendas de mérito. Denominada de "lei antifraude nos concursos públicos" ela transformará o Rio Grande do Sul no precursor do modelo de confecção de processos seletivos mais transparentes, incentivando a unificação das legislações dos concursos de todo o País. “Não estamos inventando nada. Estamos pegando o que existe de mais moderno, que traz mais transparência aos concursos públicos do Brasil, e trazendo para o Rio Grande do Sul”, disse o petebista.

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