ANO: 25 | Nº: 6353
15/09/2017 Editorial

Cerco aos supersalários

Aprovado, ontem, o plano de trabalho da comissão especial criada pela Câmara dos Deputados para analisar o projeto de lei que impõe limites aos salários acima do teto constitucional para os servidores públicos, prevê a realização de audiências com representantes do Executivo, Legislativo e Judiciário de diversas áreas da administração. A discussão é motivada por uma demanda legítima, e, por isso, precisa avançar. O que não pode é se estabelecer, neste processo, um clima de caça às bruxas.
O relator da proposta, deputado Rubens Bueno, do PPS do Paraná, destacou, em entrevista à Agência Brasil, que a intenção é agrupar as audiências em blocos com o objetivo de discutir separadamente a situação de cada um dos poderes. A metodologia vai viabilizar uma espécie de radiografia de todo o contexto, a partir da qual deve ser elaborada uma regulamentação geral. Bueno já sustentou, publicamente, que o objetivo é cortar uma série de abusos que vêm ocorrendo e garantir o cumprimento do que determina a Constituição. O cerco aos supersalários, entretanto, também vai enfrentar desafios de esfera legal.
Batizado como 'Projeto Extrateto', o texto visa impedir, basicamente, que adicionais incorporados ao salário elevem a remuneração do servidor acima do permitido pela lei. O teto do funcionalismo público é, hoje, de R$ 33.763, valor que correspondente ao salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). É de conhecimento, porém, que, em todo País, que muitos servidores públicos recebem vencimentos superiores. Ocorre que, na maioria dos casos, estes valores correspondem justamente aos adicionais, que também foram estabelecidos legalmente. A comissão, portanto, não deve ter vida fácil para construir uma solução sem abrir prerrogativas para judicializações.

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