ANO: 25 | Nº: 6384
16/09/2017 Fogo cruzado

Projeto apresentado por Collares há 17 anos será votado pelo Senado

A proposta apresentada pelo bajeense Alceu Collares, em 2000, quando cumpriu mandato de deputado federal, pelo PDT, determinando que a aposentadoria voluntária do empregado não implica a rescisão de seu contrato de trabalho, está pronta para votação no plenário do Senado. O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 2015. Se for novamente aprovado, seguirá para sanção do presidente Michel Temer, do PMDB.
A Comissão de Assuntos Sociais do Senado rejeitou uma emenda de Plenário ao texto que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Com a rejeição, a matéria segue para votação em caráter conclusivo. O relator, senador José Pimentel, do PT do Ceará, destaca que o objetivo é adequar a CLT ao que já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2006, a partir de uma ação direta de inconstitucionalidade, movida por PT, PDT e PCdoB contra artigo introduzido em 1997.
O objetivo dos partidos, na época, era derrubar a interpretação do Tribunal Superior do Trabalho (TST), de que o trabalhador aposentado, mesmo que continuasse a trabalhar na empresa, não teria mais direito à multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) referente ao período anterior à aposentadoria. A relatora na Câmara, deputada Cristiane Brasil, do PTB do Rio de Janeiro, usou o mesmo argumento, em seu parecer favorável ao texto.
A emenda rejeitada foi apresentada pelo senador Elmano Férrer, do PMDB do Piauí, para acrescentar na lei um parágrafo que explicita que a concessão de benefício de aposentadoria compulsória rescinde o contrato de trabalho. “Esta hipótese não foi contemplada pelo projeto, até porque a lei 8.213, de 1991 já estabelece a possibilidade de extinção do contrato de trabalho no caso da aposentadoria compulsória a pedido do empregador”, explica Pimentel, em seu relatório.

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