ANO: 25 | Nº: 6335
22/09/2017 Fogo cruzado

Legislação cria conselho municipal de políticas sobre drogas

A legislação que cria o Conselho Municipal de Política Sobre Drogas, aprovada pelos vereadores, em agosto, foi sancionada pelo prefeito de Bagé, Divaldo Lara, do PTB. O colegiado, que ainda será constituído, terá a função de instituir um programa municipal, destinado a desenvolver ações de prevenção.
As atribuições do Conselho, que será composto por 14 integrantes, incluem o assessoramento do Executivo, o estabelecimento do fluxo de informações e o acompanhamento dos órgãos públicos que prestam assistência médica, psicológica e terapêutica. O colegiado vai definir estratégias e elaborar planos de prevenção ao uso de drogas e atuar no estímulo a estudos e pesquisas científicas.
O poder público terá quatro representações. Os órgãos de segurança e o Conselho Tutelar também terão vagas. A lei prevê, ainda, a criação de um fundo específico, para custear projetos. As receitas serão constituídas por dotações orçamentárias da prefeitura, repasses e subvenções, doações ou contribuições, receitas de aplicações financeiras, convênios e doações.

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