Fogo Cruzado

Lei autoriza concessão de área da Casa do Produtor

O prefeito de Bagé, Divaldo Lara, do PTB, sancionou a lei que autoriza a prefeitura a conceder de direito real de uso de um imóvel (localizado na avenida Santa Tecla, aos fundos da Casa do Produtor) para instalação de fábrica de glóbulos inertes, sob responsabilidade da empresa UPPS Distribuidora Ltda, do Uruguai. A autorização foi aprovada pelo Legislativo no final de agosto. A concessão ainda será regulamentada por decreto, que vai estabelecer regras para eventuais modificações estruturais no prédio.
A instalação da unidade também depende de ajustes contratuais. Com base na legislação em vigor, entretanto, o município pode, a qualquer momento, rescindir a concessão, independente de notificação judicial ou extrajudicial, desde que não implementados todos os objetivos que motivaram a cedência. A prefeitura também fica desobrigada de pagamentos ou ressarcimentos, revertendo ao município todas as benfeitorias que no imóvel forem realizadas pela cessionária.