Editorial

Longe de uma solução

O projeto de lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro, classificando como crime de trânsito a divulgação de locais com barreiras policiais e de fiscalização, entra em fase decisiva de tramitação na Câmara dos Deputados, sem garantia de aprovação. A mudança na legislação, que prevê multa e até prisão a quem avisar sobre blitze na internet, recebeu pareceres favoráveis e contrários em colegiados que avaliam aspectos pontuais. Os parlamentares avaliam, antes da votação em plenário, a constitucionalidade – fator crucial para a implementação de uma medida que contempla os esforços dos órgãos de segurança.
Não é de hoje que a proliferação de perfis e grupos, em redes sociais e aplicativos, que divulgam informações de blitze do projeto Balada Segura preocupa as autoridades do Detran, da Brigada Militar, da Polícia Civil, de órgãos executivos de trânsito municipais e da Polícia Rodoviária Federal (PRF). Os argumentos destas instituições prevaleceram quando a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara aprovou, no ano passado, a proposta que proíbe o uso de aplicativos para alertar motoristas sobre a ocorrência de blitze de trânsito. Mas a conjuntura mudou diante de uma questão técnica.
A proposição foi rejeitada, recentemente, pela Comissão de Viação e Transportes. O relatório aprovado pelo colegiado consagrava a visão de que para aplicar a medida, o agente (de trânsito) teria que flagrar o uso dos aplicativos, que a um toque são fechados. O texto observa, ainda, que para se apropriar do celular do condutor ou de qualquer passageiro, estaria desrespeitando o direito à privacidade e o sigilo das comunicações telefônicas, assegurados pela Constituição Federal. Ocorre que existem, porém, outras formas de verificar a utilização destes aplicativos. A primeira passa pela responsabilização das empresas que operam os serviços. O debate que envolve aspectos ainda mais complexos, relacionados aos direitos individuais, não pode retroceder diante de um aspecto eminentemente técnico.