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Prefeituras preparam leis para receber recursos do ISS

Para receber os recursos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente nas operações de administração de cartões de crédito, leasing e planos de saúde, a partir de 1º de janeiro de 2018, os municípios devem aprovar a atualização de leis tributárias até o dia 2 de outubro. Na região, a única cidade com a legislação em vigor é Aceguá.
A principal mudança na reforma do ISS, aprovada pelo Congresso Nacional, está relacionada à cobrança do tributo onde a operação ocorreu, em casos específicos, como cartão de crédito ou débito. Na prática, isso significa que as operações podem ser tributadas pela cidade onde são feitas ou segundo o domicílio do tomador da operação, e não no município sede da administradora do cartão ou da empresa financeira.
A estimativa da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) é que as quatro cidades da região devem receber, juntas, mais de R$ 2,9 milhões. Pela projeção da representação municipalista, Bagé deve receber R$ 2.578.885,38, Candiota cerca de R$ 153 mil, Hulha Negra pouco mais de R$ 45,8 mil e Aceguá R$ 125,4 mil.

Estágio avançado
O secretário de Administração e Fazenda de Aceguá, Vitor Plentz, destaca que o município já aprovou a legislação e está trabalhando na fiscalização juntamente aos bancos. Plentz salienta que não tem estimativa de quanto será arrecadado, mas discorda dos números apresentados pela CNM. “Temos muito trabalho na fiscalização e não acreditamos em todo este retorno”, disse.

Planejamento
Em Candiota, de acordo com o prefeito Adriano Castro dos Santos, do PT, ainda não foi concluída a atualização. O mesmo acontece com Hulha Negra, conforme o prefeito Renato Machado, do PP. Em Bagé, segundo o chefe de gabinete da Secretaria Municipal de Economia, Finanças e Recursos, Cristiano Ferraz, a pasta já encaminhou as adequações da lei municipal 4.068/2003, para a elaboração do projeto e encaminhamento posterior ao Legislativo.

Incremento
Por ser um importante incremento nas finanças das prefeituras, a CNM emitiu um alerta aos gestores, para que enviem a proposta de lei às Câmaras de Vereadores o quanto antes, e que solicitem agilidade em sua aprovação. A entidade lembra que foram mais de cinco anos de luta para garantir a descentralização dos recursos.
A mudança na redação da lei representa uma conquista de mais de R$ 6 bilhões a serem partilhados entre governos locais. No entanto, a verba será repassada aos cofres municipais 90 dias após da sanção da lei de atualização do código tributário pelo chefe do Executivo municipal. Assim, quem finalizar o processo de aprovação após o dia 2 de outubro receberá os recursos depois da chamada noventena.

Auxílio
Para auxiliar os gestores, a confederação publicou nota técnica com detalhes sobre o processo. Dentre outros aspectos, o documento alerta que a adequação da lei não será apenas para recepcionar as novas atividades e as novas regras de local de recolhimento do imposto, mas também para se adequar a uma mudança importante que trata da alíquota mínima de 2%.